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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090059055_7b92c.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2009.005905-5, de Urussanga

Relator: Des. Henry Petry Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. I - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. II - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGES. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 10 DO CPC INAPLICÁVEL. PROEMIAL SUPERADA. PRECEDENTES. III - LEGITIMIDADE ATIVA. TRESPASSE DO BEM FINANCIADO À TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. IV - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. CEF. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. PRECEDENTES DESTA CASA E DO STJ. V - MP 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VIGÊNCIA ENCERRADA, ADEMAIS. VI - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. VII - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AUSENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. TERMO A QUO NÃO IDENTIFICADO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. VIII - CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TÉCNICA. POSTULAÇÃO COMUM. RATEIO DOS HONORÁRIOS. PARTE AUTORA. GRATUIDADE. ISENÇÃO. ADIANTAMENTO DA OUTRA METADE. ÔNUS PROCESSUAL DA RÉ. IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. NÚMERO DE UNIDADES. IDÊNTICO LOTEAMENTO. CONSIDERAÇÃO. ATUAÇÃO DO EXPERT FACILITADA. MINORAÇÃO. - DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo , XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa". (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.017854-8, rel.ª Des.ª SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 28/08/2007).

II - "[...] Versando a lide sobre a garantia securitária incidente sobre imóvel, dizendo, assim, com direito obrigacional entre a seguradora e o adquirente, e não havendo, nestes termos, incidência do regime jurídico dos direitos reais, ausente discussão sobre a sujeição da coisa ao titular, vinculando-a com o atributo de seqüela, é prescindível o assentimento do cônjuge do autor para a propositura da ação (art. 10, CPC)" (TJSC, Apelação Cível 2007.025270-3, Rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j.em 27/11/2007).

III - "[...] A quitação do contrato de mútuo habitacional não extingue o dever de reparar os prejuízos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que possuem natureza progressiva e incidência desde a construção" (TJSC. Apelação Cível 2008.001636-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17/03/2008).

IV - "[...] Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (STJ. REsp XXXXX/SC, rel. juiz federal convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS, j. em 11/03/2009).

V - Tal entendimento não se abala pelos rigores da controvertida Medida Provisória n.º 478/2009 (TJSC, Agravo de Instrumento 2009.020893-3, rel.ª Des.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 18/5/2010), cujo prazo de vigência encerrou-se em 1.º/6/2010 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 18 de 2.010), sem notícia de sua conversão em lei no prazo legal, ou de reedição de outra MP do mesmo gênero dentro do prazo de validade daquela.

VI - Ao manejar pedido de denunciação da lide, a parte requerente deve zelar pela demonstração dos requisitos legais dessa forma de intervenção de terceiro (art. 70 e incisos do Código de Processo Civil), sob pena de, em razão do ônus processual dali oriundo, ter indeferido seu pleito.

VII - "[...] O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é o disposto no Código Civil. Por outro lado, sua contagem se dá a partir da ocorrência do sinistro, cuja data é incerta na hipótese em tela, visto tratar-se de dano progressivo, que se agrava com o tempo. Nesta perspectiva, não se pode excogitar na incidência da prescrição apontada pela seguradora demandada" (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.031741-8, rel.ª Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j.em 15/04/2008).

VIII - "[...] A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pela autora, sujeitando-o, apenas, às conseqüências advindas da não comprovação do fato extintivo ou modificativo do direito do autor. É que, pela dicção do artigo 33, caput, do Código de Processo Civil, as provas requeridas pelo autor deverão ser produzidas às suas expensas. Porém, sendo a autora/agravada beneficiária da assistência judiciária gratuita e tendo a prova pericial sido requerida também pela ré/agravante, ela deverá arcar com a antecipação da metade do valor dos honorários periciais" (TJSC Agravo de Instrumento n. 2007.019377-7, de Lages. Rel.: Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR. j. em 31/07/2007).

IX - Em ações do gênero, assentou esta Casa, regra geral, o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia, não é adequado descurar das particularidades da hipótese concreta, notadamente o número de unidades e se situadas no mesmo loteamento. Observadas essas balizas, e revelando-se o quantum desproporcional, urge sua minoração, sobretudo porque o expert terá seu labor facilitado (à exceção da perícia na primeira residência), em virtude da procedimentalização do método de análise das estruturas dos demais imóveis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.005905-5, da comarca de Urussanga (1ª Vara), em que é agravante Caixa Seguradora S/A, e agravados Ezidorio Chaucoski e outros:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Caixa Seguradora S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação condenatória proposta pelos agravados em face da recorrente, afastou as preliminares argüidas e deferiu a produção de prova pericial às expensas de ambos os litigantes determinando à recorrente que recolhecesse antecipadamente sua parcela da paga pericial.

Sustenta que, diante da inexistência da negativa administrativa da seguradora ao pagamento da indenização, os agravados não têm interesse processual na busca pela tutela perseguida, de forma que, desobedecidos os rigores contratuais que exigem aquela comunicação do sinistro, é manifesta a carência de ação, porque - desrespeitados os rigores do art. 10 do CPC e ainda ignorados a ilegitimidade com que contendem alguns dos autores agravados - não houve resistência alguma à pretensão delineada na inicial da ação condenatória.

Insiste em que, discutidos valores atinentes a fundo composto pelo erário, de rigor a presença no pólo passivo da presente actio da Caixa Econômica Federal, razão por que, tendo em vista também o verbete da Súmula 327 de Superior Tribunal de Justiça, imperiosa se mostra a remessa do feito à Justiça Federal.

Indica que a pretensão da agravada já se encontra fulminada pela prescrição e que, ademais, é necessária a denunciação da lide à Sul América Cia. Nacional de Seguros, a quem atualmente toca o adimplemento da obrigação contratual securitária.

Alega despropositada a produção de prova pericial às expensas de ambas as partes, mormente porque, mesmo se se considerar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - que não deve ter aqui incidência -, não existe fundamento para a inversão do ônus da prova, sendo desarrazoado impingir-lhe, antecipadamente, os custos do referido meio probatório que lhe dizem respeito.

Demonstra, diante das circunstâncias noticiadas, que a continuidade da demanda trar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, o que recomenda seja o presente recurso analisado na forma de instrumento.

Defende que restam preenchidos os requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris aptos a dar ensejo à concessão de efeito suspensivo, para que sejam, uma vez sustado o decisum objurgado, reconhecidas, ao final, as preliminares arroladas, ou, sucessivamente, a incompetência desta Justiça Comum Estadual para enfrentamento da quaestio, devendo os autos ser remetidos a jurisdição a tanto competente.

Requer, conhecido o reclamo na forma de instrumento, seja conferido ao recurso dito efeito, com a posterior alteração da decisão na forma exposta.

Às fls. 165/167, o Desembargador Substituto Rodrigo Collaço admitiu o processamento do agravo na forma de instrumento e deferiu a carga suspensiva almejada.

Contraminuta às fls. 172/176.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

2.1. A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.2. Do mérito

Cumpre desde logo apreciar, ponto a ponto, as insurgências expostas neste agravo de forma individualizada para bem destrinçar, uma a uma, as alegações recursais.

É o que se passa a fazer.

a. Da falta de interesse de agir

Entende a recorrente que, não havendo nos autos prova do aviso dos sinistros à seguradora, não há presumir a resistência da pretensão dos autores, o que implicaria carência de ação diante da falta de interesse de agir por parte dos agravados.

Invoca, em abono à sua tese, que sem o aviso do sinistro compreensivo (ASC) é impossível que se proceda ao pagamento das indenizações securitárias, porque, presente no termo contratual dita obrigação, é ele o meio apto para o início do procedimento administrativo necessário para a averiguação dos efetivas avarias existentes nos imóveis.

Muito embora não haja, de fato, relato nos autos de dita notificação, manifesta se encontra a resistência da recorrente em satisfazer a pretensão dos agravados. Basta observar o número de julgados que tratam desta idêntica matéria para perceber, de imediato, as negativas, também expendidas em contestação (fls. 91/119), de que se vale a seguradora para que não sejam os danos relatados na inicial indenizados.

Realmente, "[...] não procede a alegação da seguradora agravante no sentido de não ter resistido à pretensão da agravada, vez que, da simples leitura da peça contestatória, exsurge a sua intenção em não atender, espontaneamente, ao pagamento do prêmio do seguro, configurando-se, assim, o interesse de agir em face da manifesta resistência a pretensão do postulante". (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.016948-4, de Joaçaba Rel. Des. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, julgado em 08/04/2008).

Há de entender-se presente, pois, o binômio 'necessidade x adequação', em que se expressa essa condição da ação, de sorte que não há acolher dita proemial, sobremodo porque o pleito condenatório será o bastante para satisfazer aquilo a que a recorrente se propõe a resistir, como se verifica amplamente nos inúmeros julgados como este de que se tem ciência.

Por isso - com os pés fincados ainda no campo processual -, não há malferimento aos termos do art. 476 do Código Civil, segundo os quais nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. De fato, rigores que tais dizem respeito ao próprio mérito da quaestio, de forma que, em sede de preliminar, o enfrentamento de tal dispositivo estaria flagrantemente deslocado. Tal análise, por certo, será levada a efeito quando, senhor dos fatos, o juízo puder, naquela condição, compor a lide definitivamente.

Também é este o entendimento da Corte: "[...] Evidente o interesse de agir do autor, que busca indenização da seguradora para realização de reparos e imóvel residencial adquirido através de contrato de mútuo, não havendo necessidade de se perquirir qualquer comunicação formal acerca da ocorrência do sinistro quando a negativa de cobertura restou demonstrada pela própria ré em sua peça contestatória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.026614-2, de Itajaí. Rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, julgado em 16/10/2007).

Assim, realmente despropositada a alegação de tal preliminar, é de ser afastado seu acolhimento, na forma exposta.

b. Do litisconsório ativo necessário (cônjuge)

Entende a recorrente, firme no art. 10 do Código de Processo Civil, que os autores da ação condenatória deveriam ter sido acompanhados por seus respectivos cônjuges na condição de litisconsortes necessários, em razão de tratar a espécie de direito real imobiliário.

Contudo, não há acolher preliminar que tal, porquanto, já o disse o Des. FERNANDO CARIONI, "[...] O contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, por deter natureza pessoal, não gera a obrigatoriedade de integração do cônjuge à lide" (TJSC, Apelação Cível 2008.079066-0, de Lages, julgado em 05/02/2009).

De fato, a causa de pedir em nada se embaralha com o direito real imobiliário de cada um dos autores em relação às casas indicadas na inicial. Antes, diz o pedido inicial com relação obrigacional, vertida em instrumento de contrato de seguro, existente entre os litigantes, de forma que se mostra desnecessária a concordância dos cônjuges dos autores/agravados (Veja-se ainda: TJSC, Agravo de Instrumento 2006.029004-7, de Lages. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 24/10/2006).

Realmente, [...] "Versando a lide sobre a garantia securitária incidente sobre imóvel, dizendo, assim, com direito obrigacional entre a seguradora e o adquirente, e não havendo, nestes termos, incidência do regime jurídico dos direitos reais, ausente discussão sobre a sujeição da coisa ao titular, vinculando-a com o atributo de seqüela, é prescindível o assentimento do cônjuge do autor para a propositura da ação (art. 10, CPC)" (Apelação Cível n. 2007.025270-3, de São José. Rel.ª: Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j.em 27/11/2007).

Portanto - sem que se desconsidere a severíssima discussão acadêmica existente acerca dessa espécie de litisconsórcio ativo -, logo se vê que se cuida de ação em cuja pertinência subjetiva não têm vez os cônjuges dos autores como quer fazer crer a agravante, motivo por que não há acolher, diante do entendimento já indicado, a preliminar ora agitada.

c. Da ilegitimidade ativa dos autores

Diz a recorrente que, findo o contrato de financiamento, também há de ser considerada extinta a avença securitária dele dependente, de forma que, havendo autores que nunca foram mutuários do sistema de habitação, é caso excluí-los do pólo ativo da presente ação.

Mas, também aqui, não merece acolhimento a preliminar argüida.

É que "[...] A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento do cobertura securitária, pois os sinistros constatados remontam ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro [...e ainda...] O adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, subrroga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima constar no pólo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado" (TJSC, Apelação Cível 2008.064621-9, de São José. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 13/02/2009).

Deveras, o que interessa à presente demanda não é o fato de tal ou qual contrato de financiamento estar quitado, mas sim a verossímil circunstância de investigar se os danos nas unidades habitacionais indicadas pela exordial remontam à época em que vicejava a avença securitária, isto é, durante o entretanto em que vigente o financiamento habitacional concedido pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Essa é a razão jurídica por que se mostra de somenos importância a superveniente quitação deste último pacto, cujo fim não possui força jurídica para desonerar a seguradora do pagamento ao segurado do estabelecido na cobertura securitária. De fato, "[...] A quitação do contrato de mútuo habitacional não extingue o dever de reparar os prejuízos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que possuem natureza progressiva e incidência desde a construção" (TJSC, Apelação Cível 2008.001636-8, de Itajaí. Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 17/03/2008).

Quanto à alegação de que os agravados não são, nem nunca foram, mutuários do SFH, o que se tem a dizer é que, para além de genérica, dita alegação não encontra respaldo algum neste instrumento, sendo caso de fazer eco ao disciplinado pela primeira instância que, em decisão agravada, registrara que "[...] os autos revelam que atualmente são eles (os autores) os verdadeiros proprietários dos imóveis cuja construção foi financiada com os recursos do Sistema Financeiro de Habitação" (fl. 152).

Se é essa - como de fato é - a realidade processual de que é composta a demanda, urge rememorar aresto desta Casa segundo o qual "[...] O adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, subrroga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima constar no pólo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado" (TJSC, Apelação Cível 2008.054620-1, de São José. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/11/2008).

Mutatis mutandis, veja-se aresto do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - TRANSFERÊNCIA DO BEM SEGURADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - NOVO ADQUIRENTE - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO NOS MOLDES CONTRATADOS COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO - AUMENTO DOS RISCOS OU MÁ-FÉ DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DESTA CORTE - QUITAÇÃO DO PRÊMIO E SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO DA COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

[...]

II - Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário;

III - São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente e o sinistro ocorreu em período coberto pela apólice contratada, devendo, por isso ser responsabilizada pela indenização, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. (STJ, REsp XXXXX/ES. Min. Rel. MASSAMI UYEDA. j. em 04/12/2007).

Daí, sem maiores delongas é caso de, agora aqui, rejeitar a preliminar aviada.

d. Da incompetência da Justiça Comum Estadual e do litisconsórcio necessário entre a seguradora e a Caixa Econômica Federal

Demonstrado que é a Caixa Econômica Federal quem administra os recursos do fundo com que são pagas as indenizações securitárias, a recorrente requer a inclusão de dita empresa pública no pólo passivo da presente ação, o que, por conseqüência, deslocaria a competência para a Justiça Comum Federal. Em abono à sua tese traz à baila o verbete da Súmula 327 do STJ.

Uma vez mais não há acolher as pretensões da agravante.

Percebe-se, desde logo, que a questão cá debatida refere-se, tão-só, à relação jurídica havida entre seguradora e segurado, mais especificamente no que tange à cobertura securitária dos danos ocorridos nas unidades habitacionais. Desta forma, não há relação alguma entre o aqui debatido e o contrato de financiamento realizado entre os agravados e dita empresa pública, cujo objeto se circunscreve ao contrato de compra e venda ou financiamento.

Ademais, mesmo que seja responsável pela administração do FESA - que contam com recursos privados -, não logrou êxito a CEF em demonstrar, em pormenor, a possibilidade de serem utilizados, in casu, valores atinentes ao FCVS - a comprometer, aí sim, recursos da União -, o que se daria somente quando, perante o êxito de demandas dos mutuários, não fossem suficientes aqueles recursos privados. Sem lastro probatório algum nesse sentido, impossível que, contrariando já conhecida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se possa dar provimento ao reclamo. Daí que, sem declinar esse seu efetivo interesse no ingresso da demanda, ainda como mero assistente, o feito realmente há de ser decidido por esta Justiça Comum.

Assim, não há cogitar-se do referido litisconsórcio necessário, justo como tem entendido o STJ:

I) - RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECARIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (STJ, REsp XXXXX/SC. Rel. juiz federal convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS. julgado em 11/03/2009. (Grifou-se).

II) - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PLEITEANDO A LIBERAÇÃO, DO MUTUÁRIO, DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM FUNÇÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A CEF A COMPANHIA SEGURADORA.

[...] Não há litisconsórcio necessário entre a CEF e a companhia seguradora. Os mutuários, em regra, não celebram contrato com a companhia seguradora. Quem o faz é o agente financeiro, para garantia do mútuo. Assim, é o agente financeiro quem deve responder perante o mutuário. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp XXXXX/SC. Rel.ª para Acórdão Min.ª NANCY ANDRIGHI. j. em 25/11/2008).

III) - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Nas ações em que se discute contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum,comprometer os recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (STJ, AG XXXXX/SC. Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI. j. em 19/06/2008).

Outrossim, observem-se da lavra deste magistrado: a Apelação Cível 2008.004143-3, de Canoinhas. j. 15.12.2009, e Agravo de Instrumento 2008.049395-5, de Porto União. j. em 18/11/2008, e o Agravo de Instrumento 2008.030463-4, de Jaraguá do Sul. j. em 23/9/2008, todos eles na certeira premissa de que "[...] Não há litisconsórcio necessário entre a CEF e a companhia seguradora. Os mutuários, em regra, não celebram contrato com a companhia seguradora. Quem o faz é o agente financeiro, para garantia do mútuo. Assim, é o agente financeiro quem deve responder perante o mutuário" (STJ. Resp XXXXX/SC. Rel.ª para Acórdão Min.ª NANCY ANDRIGHI. j. em 25/11/2008).

De encontro a essa inteligência, porém, em 29/12/2009, o Poder Executivo Federal edita a Medida Provisória n.º 478/2009, cujo teor dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH,

Com o encerramento da contratação de natureza privada, o Executivo prescreveu também o repasse da responsabilidade financeira de tais contratos de seguro para a CEF, com a devida repercussão jurídica no campo processual, consoante se vê da dicção do art. 6º, § 1º: "A Caixa Econômica Federal ficará responsável pela representação judicial do SH/SFH e do FCVS pelo período de seis meses a contar da publicação desta Medida Provisória ou até a entrada em vigor de convênio celebrado na forma do caput".

Urge agora saber se tal ato normativo é hábil a alterar o quadro.

Não se desconhece posições divergentes - como TJRS. A.I. n.º 70036800712. rel. Des. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO. j. em 9/6/2010; e TJMG. E.D. em A.I. 1.0024.09.472194-1/002 (1). rel.ª Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. j. em 29/4/2010 -, que nesta Casa encontram eco no Agr. Reg. em A.I. n.º 2008.074077-5, de São José. Rel.: Des. Subst. CARLOS ALBERTO CIVINSKI. j. em 8/6/2010.

A este relator, contudo, quer parecer que os termos da citada Medida Provisória não tem força processual para abalar o entendimento pretoriano majoritariamente firmado no particular. Com efeito, cumpre trazer à colação manifestação desta Corte ao ato do Executivo quando ainda em vigor dita Medida.

I) SEGURO HABITACIONAL. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/09. PRETENSO REPASSE DA GESTÃO DO SISTEMA SECURITÁRIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS SOBRE OS PROCESSOS DE COBRANÇA EM CURSO. ARTS. 219 E 42 DO CPC. SUCESSÃO PROCESSUAL CONDICIONADA A PEDIDO DO RÉU E ACEITAÇÃO PELO LITIGANTE ADVERSO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPÓTESE. RELAÇÃO PRIMITIVA INABALADA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE.

A Medida Provisória n. 478/09 expressa intenção de extinguir o seguro habitacional (art. 1º), ante alegação de que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de aporte público, vinha sendo acossado pelos ressarcimentos conferidos aos mutuários que buscam indenização por seus imóveis em ruína. A reboque, quer que se passe à Caixa Econômica Federal a plena gestão do sistema securitário. A medida, todavia, não transmuda automaticamente o pólo passivo nos milhares de processos em curso, o que imprescinde, caso a caso, de pedido expresso pela parte ré - seguradora - e muito mais do que isso, aceitação pelos autores, dada a existência dos arts. 219 e 42 do CPC, aos quais a nova norma deve acato. Não patenteados os requisitos no caso concreto, a lide segue em desfavor da empresa privada, a quem cabe arcar com a indenização, para depois buscar, se quiser, interna corporis, com a CEF, a repartição final do ressarcimento.

Não seria a hipótese, ademais, de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - CEF, que sempre se envolveu com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, recebendo, ao longo dos anos, o capital mutuado com o acréscimo de juros e encargos. O seguro, contrato embutido, em todo o tempo foi relação material à parte, enredando a companhia seguradora e os segurados. Foi nesse cenário que a relação processual se estabeleceu, sem necessidade de participação da CEF, e nem a mudança de gestão posterior, tal como hodiernamente proposta pela MP 478/09, fulmina a percepção: a relação já está estável, e a intromissão do órgão estatal, no máximo, só seria factível ante pedido de substituição processual, com aceitação do segurado. (TJSC. A.C. n.º 2009.020893-3, de São José, rel.ª Des.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 18/5/2010)

Firme nessa ordem de idéias - a afastar a aplicabilidade do texto da Medida Provisória mesmo quando estava ela em vigor -, não há, sobretudo agora, razão para remeter o processado à Justiça Federal.

É que em consulta ao sítio eletrônico do Planalto - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-18-mpv478.Htm - bem se pode conferir por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 18 de 2010 que "[...] a Medida Provisória n.º 478, de 29 de dezembro de 2009, que 'Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1.º de junho do corrente ano". Arranjo jurídico esse que, sem que haja notícias de sua conversão em lei ou de reedição de outra do mesmo gênero dentro do prazo de sua vigência, implica perda de sua eficácia nos termos do art. 62, § 3.º da CF/88.

Ora, se, quando em vigor, a Medida Provisória não encontrava amparo da jurisprudência majoritária desta Corte, não será agora - diante da flagrante perda de eficácia do ato tomado pelo Executivo - que se haverá de dar-lhe aplicabilidade.

Desse modo - atentando à ilação ora empreendida e, ainda, à natureza da lide, que se estabelece em torno de recursos privados em decorrência de contrato de seguro entabulado, negócio este acessório que não se confunde com o financiamento dos imóveis - também essa preliminar, no particular, não merece ser acolhida.

Nem se diga, outrossim, que a remessa perseguida se impõe em virtude dos rigores do verbete 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Seus termos, segundo os quais "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", hão de ser interpretados de forma razoável - de modo que seja demonstrada a utilidade do referido provimento jurisdicional - não sendo a sua mera alegação, vazia de conteúdo e já rechaçada por esta Casa, o bastante para ensejar o deslocamento de competência.

Afora expedientes retóricos, não se apresentou nenhum dado concreto capaz indicar, de forma plausível, seu interesse jurídico, porque, procedentes ou não os pedidos desta ação, tal empresa pública, mera administradora do fundo, em nada há de ser prejudicada, devendo ser, por isso, afastada do pólo passivo da presente demanda até mesmo na condição de assistente simples da ré.

Nessa toada, eis arestos desta Corte:

I) - PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO SINGULAR QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 150 E 237 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (A.I. n. 2007.053460-5, de Jaraguá do Sul. Rel.: Des. MARCUS TULIO SARTORATO. j. em 11/03/2008).

II) - SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 150, STJ. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...]

1. Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar sua competência jurisdicional. Interpretação da súmula n. 150 do STJ. (A. I. n. 2007.053187-4, de Palmitos. Rel.ª: Des.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA. j. em 11/03/2008) (Grifou-se).

Então, desmedida a aposição da CEF no polo passivo da presente ação, seja porque, a faltar-lhe qualquer interesse jurídico, não tem ela vez como assistente da ré, seja porque, interpretada de forma escorreita a Súmula 150 do STJ, pode, sim, esta Casa, à mingua de relevante fundamentação jurídica, delinear a correta pertinência subjetiva da causa em prejuízo de dita autarquia federal.

E mesmo se dá no que concerne ao teor do verbete Súmula 327 do STJ.

Demonstrado que é a CEF quem administra os recursos do fundo com que são pagas as indenizações securitárias, não há incluí-la no polo passivo da presente ação, o que torna impossível o deslocamento da competência para enfrentamento da quaestio para a Justiça Comum Federal.

Eis os termos de dito enunciado: "Nas ações referentes ao sistema financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação".

Como já dito, a relação jurídica cá discutida é aquela havida entre seguradora e segurado, que não se confunde com o contrato de financiamento realizado entre os agravantes e a empresa agravada, cujo objeto se circunscreve ao contrato de compra e venda ou financiamento.

Daí que o referido verbete não tem vez no caso em tela, pois a discussão dos autos não diz respeito ao financiamento em si, mas apenas o contrato de seguro firmado sobre o imóvel.

Logo, com olhos voltados às causas de pedir - tanto próxima quanto remota - de que se constitui a presente actio, devem os autos permanecer nesta Justiça Comum para que, aqui, seja solvida a presente lide. (Em pormenor, a alegações indicadas neste subitem foram por este relator analisadas no A.I. 2008.020856-9, aresto em que, com vagar, se debruçou este magistrado sobre a matéria).

Desta feita, não há pensar em litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC, que, mencionando o litisconsórcio necessário, diz respeito em verdade ao litisconsório unitário), nem tampouco em assistência - simples ou litisconsorcial (arts. 50 e 54 do CPC)-, entre a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora, haja vista a inexistência de interesse jurídico daquela em atuar no feito. Igualmente merece ser afastada a aplicabilidade do teor dos verbetes das Súmulas 150 e 327 do STJ, por absoluta impertinência com o caso posto a cotejo, razões pelas quais não há alterar o decisum censurado.

Portanto, é mesmo caso de rechaçar mais esta preliminar argüida, na forma dos precedentes indicados.

e. Da denunciação da lide à Sul América

Insiste a recorrente em que repassara a Sul América as responsabilidades contratuais advindas de seguros como aqueles de que ora se cuida, sendo de rigor, por isso, que esta segunda seguradora seja trazida aos autos, em virtude do art. 70 do Código de Processo Civil.

Sem razão, todavia.

É que a ocorrência daquela transferência não se encontra comprovada neste instrumento, de forma que, como foi manejado, é impossível acolher o pedido recursal. De fato, como fez notar a primeira instância, não há comprovação daquela transferência de responsabilidade, nem se demonstra que os próprios consumidores a ela anuíram.

Ou seja, importa assentar que os agravados firmaram contrato de seguro com a agravante, sem que houvesse nessa relação a interferência de nenhum outro interessado. Se a seguradora trespassou dita obligatio a terceiro (e não há neste instrumento expediente apto a tanto) sem a aquiescência dos consumidores, tal transferência não pode ser oposta em prejuízo destes, mormente porque eles próprios nela não tiveram assento.

Por isso, não há in casu dar aplicação ao art. 70 do Código de Processo Civil, devendo, conforme precedente da 1ª Câmara (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.040580-9, de Lauro Müller. Rel. o então Des. Subst. JOEL DIAS FIGUEIRA JúNIOR. j. em 29/04/2008), devendo ser indeferido o pedido de denunciação da lide à Sul América Cia de Seguros.

Por isso, sabedor de que "[...] Mera possibilidade de direito de regresso não enseja denunciação da lide à nova seguradora líder". (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.040577-5, de Lauro Müller. Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12/02/2009), caso mesmo de afastar a prejudicial manejada.

f. Da prejudicial de prescrição

Com espeque na falta de notificação à seguradora dos danos havidos nos imóveis, a recorrente, presumindo que os danos foram verificados há mais de um ano, sustenta a prejudicial de prescrição da pretensão dos recorridos. Defende o prazo ânuo com base no art. 178, § 6º, inciso II do Código Civil de 1916 e art. 206, II, b, do Código Civil de 2002.

Cumpre esclarecer que não se desconhece a controvérsia existente nesta Corte acerca do prazo prescricional aplicável à espécie (se de cinco anos conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou se de um ano segundo a genérica legislação civil).

Este mesmo relator já se manifestara pela aplicação do prazo maior, consoante os rigores da legislação consumerista (Agravo de Instrumento 2007.041079-0, de Palhoça, j. em 04/03/2008).

Mas, com olhos voltados ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no particular -, que, unânime, nega aplicação do dispositivo consumerista em ações como a posta a cotejo (AgRg no Ag 90314/RS. Rel. Min. SIDNEI BENETI. j. em 05/08/2008) - e atento também ao que as Câmaras Civis têm deliberado no particular (por todos, veja-se: Agravo de Instrumento 2007.040580-9, de Lauro Müller. Rel. o então Des. Subst. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR. j. em 29/04/2008), convenceu-se este magistrado da tese de que o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - que cuida de responsabilidade civil por fato de serviço - não tem vez nas ações do segurado contra a seguradora, porque dita regra não guarda "[...] relação com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual". (STJ, REsp. XXXXX, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 15/02/2000).

Dessa forma, firme nesse segundo entendimento é caso mesmo de aplicar a prazo ânuo, em menoscabo do estabelecido pela legislação consumerista.

No caso dos autos é de notar-se que não aportou aos autos prova alguma da data em que se deram os danos relatados na exordial, sendo assim impossível, neste momento processual, decidir com segurança acerca da alegada prescrição.

De fato, sem a data em que as avarias seguradas ocorreram não é possível precisar quando foi que o termo inicial da prescrição ânua teve seu início, de forma que parece precipitada, agora, qualquer manifestação sobre essa prejudicial de mérito.

A dinâmica do transcurso do prazo prescricional nas lides securitárias é uma só: tem seu início com a ocorrência do risco segurado (veja-se em analogia o verbete 278 da Súmula do STJ); ocorre sua suspensão com o pedido administrativo de pagamento até que o segurado tenha ciência da decisão (enunciado 229 da Súmula do STJ), quando, então, volta transcorrer.

Assim, de rigor se mostra o processamento do feito para que, talvez com maior atividade probatória, se possa estabelecer com precisão aquele referido termo inicial, de modo que seja possível ao juízo deliberar, agora cercado de maiores certezas, sobre a ocorrência, ou não, da prescrição, a fulminar a pretensão dos agravados.

Eis, neste rumo, o entendimento desta Corte em casos idênticos ao destes autos:

PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 101 DO STJ. POR OUTRO LADO, IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM NO CASO EM TELA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO.

O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é o disposto no Código Civil. Por outro lado, sua contagem se dá a partir da ocorrência do sinistro, cuja data é incerta na hipótese em tela, visto tratar-se de dano progressivo, que se agrava com o tempo. Nesta perspectiva, não se pode excogitar na incidência da prescrição apontada pela seguradora demandada. (Agravo de Instrumento 2007.031741-8, de Lages. Rel. Des.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA. j. Em 15/04/2008).

Logo, não há acolher a prejudicial de prescrição aventada, visto que necessária maior certeza da data inicial em que os danos se deram, o que será certamente alcançado quando da sentença de mérito - através da prova pericial -, não tendo juízo, agora, condições de sobre tal questão deliberar.

g. Da inversão do ônus da prova e do pagamento dos honorários periciais pela agravante

Indica a recorrente que não trata a espécie de relação em que tenha vez o CDC, explicitando que não houve sequer a indicação da verossimilhança das alegações dos autores, pressuposto sem o qual a inversão do ônus probatório não vinga.

Todavia, desde logo é de assentar-se, também aqui litiga em desacerto a parte recorrente.

Pacificado o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre segurado e seguradora (veja-se, por todos, o entendimento já pacificado: TJSC, Apelação Cível 2008.058541-6, de Lages. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato. j. em 21/10/2008), parece também não haver dúvida de que, hipossuficientes os agravados e verossímeis suas alegações, é caso de inversão do ônus da prova, com espeque no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Deveras, não obstante a argumentação recursal, logo se percebe que, em se tratando de avarias nas unidades habitacionais, a matéria aqui tratada põe em evidente vulnerabilidade o consumidor hipossuficiente, absolutamente ignorante das especificidades por que atravessada a quaestio.

Contudo, não há embaralhar os conceitos: a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a incapacidade econômica dos agravados a despeito de, in casu, serem estes beneficiários da justiça gratuita. Assim, aquela hipossuficência tem o sentido de "desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc". (NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 133). Por isso:

[...], o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais 'pobre'. Ou, em outras palavras, não é por ser 'pobre' que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, a prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material. (op. cit., p. 133).

De acordo com os documentos anexados ao presente recurso pela agravante Caixa Seguradora S/A, o magistrado singular, requerendo ambos os litigantes a produção da prova pericial, determinou fosse o valor da verba honorária do perito rateado pelas partes, devendo a ré agravante adiantar sua metade, devendo a outra ser paga pelo sucumbente (se perdedores os autores a paga ficará a encargo do Estado).

Defende a agravante que mesmo em se aplicando as normas constantes do estatuto consumerista, não há olvidar dos rigores do art. 33 do Código de Processo Civil, a defender que, em realidades processuais como a presente, são os autores quem deveriam arcar com dita paga.

Também aqui, no entanto, as razões de recorrer não hão de ser agasalhadas, porque o entendimento adotado pelo juízo a quo não merece reparo algum.

É que Sua Excelência fez por talhar decisum que, em conformidade com a as normas aplicáveis à hipótese a cotejo, se coaduna com o entendimento desta Casa, a estabelecer que

[...]. estando as empresas de seguro enquadradas na expressão fornecedor, na modalidade de prestador de serviço, tal como descrita no caput do artigo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que prestam elas serviços de natureza securitária, este previsto no § 2º do mesmo dispositivo, devem pautar-se, ex officio, pelas diretrizes do Código Consumerista.

Conforme entendimento da instância extraordinária, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado somente aos contratos pactuados após a sua edição.

A presença da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações autorizam, mesmo de ofício, a inversão do ônus da prova, consoante o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a conseqüente inversão do ônus da prova, dada a presunção em favor do hipossuficiente, fica desobrigada a seguradora com o adiantamento dos custos da perícia, sujeitando-se, contudo, às conseqüências da sua não-realização.

Sem embargo do disposto no art. 33 do Código de Processo Civil e sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, é possível que o réu adiante metade dos honorários para realização de perícia requerida por ambas as partes"(TJSC, Agravo 2006.000757-6, de Itajaí, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, julgado em 30/03/2006).

Realmente, [...]"A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pela autora, sujeitando-o, apenas, às conseqüências advindas da não comprovação do fato extintivo ou modificativo do direito do autor. É que, pela dicção do artigo 33, caput, do Código de Processo Civil, as provas requeridas pelo autor deverão ser produzidas às suas expensas. Porém, sendo a autora/agravada beneficiária da assistência judiciária gratuita e tendo a prova pericial sido requerida também pela ré/agravante, ela deverá arcar com a antecipação da metade do valor dos honorários periciais"(TJSC, Agravo de Instrumento 2007.019377-7, de Lages. Rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR. julgado em 31/07/2007).

Ressalta-se por fim que, em se tratando de ônus da parte e não de uma obrigação, pode a agravante negar-se ao pagamento desses honorários, o que levará a não realização da perícia. Mas, nesse caso, arcará, como já alertado, com as conseqüências de sua inércia, em razão da inversão do ônus probatório reconhecida no primeiro grau. Ou seja: [...]"Reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a conseqüente inversão do ônus da prova, dada a presunção em favor do hipossuficiente, fica desobrigada a seguradora com o adiantamento dos custos da perícia, sujeitando-se, apenas, às conseqüências da sua não-realização". (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.016457-0, de São José. Rel. Des. FERNANDO CARIONI. julgado em 17/07/2007). E ainda:

[...] Pode o juiz inverter o ônus da prova quando reconhecer a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações do consumidor, facilitando, dessa forma, sua defesa. A inversão do ônus da prova não obriga o réu a antecipar os honorários periciais, mas a sua inércia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, não comprovados nos autos por falta da realização da perícia requestada por ambas as partes. Em prol da viabilização da prova e da efetividade do processo, mostra-se razoável o adiantamento de metade das despesas periciais pela ré se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e ambas as partes requerem a produção da prova.(TJSC, Agravo de Instrumento 2007.041509-9, de Criciúma. Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben. julgado em 05/12/2008).

Por outro lado, insurge-se a agravante contra o valor arbitrado pelo magistrado a quo a título de honorários periciais. Afirma, nesse passo, que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por residência examinada revela-se sobremaneira excessivo, haja vista que a prova técnica a ser realizada é de baixa complexidade.

Na fixação dos honorários periciais, matéria subsumida à palavra direcional do magistrado (Jurisprudência Mineira 107/207), de mister, dentre outros aspectos, considerar a complexidade do exame ou vistoria a ser realizado, os recursos materiais e intelectuais empregados na análise técnica especializada e o tempo despendido no cumprimento da tarefa, estabelecendo, com base em tais critérios, remuneração razoável, compatível com a usualmente adotada em situações análogas.

Nesse sentido, a remuneração não deve ser fixada em patamar excessivo, nem em proporções irrisórias, mas arbitrada com parcimônia e em atenção aos critérios do art. 7o do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC n. 156/97:"nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. ".

No caso, o objeto da prova técnica, representado pelo exame sobre a unidade habitacional para diagnosticar as causas e efeitos dos danos nela supostamente existentes, demanda inegável conhecimento específico aprofundado sobre engenharia, bem como trabalho de campo e tempo, à medida que envolve avaliação pormenorizada do imóvel e pesquisa dos valores dos produtos eventualmente necessários aos reparos.

Cumpre registrar que as Câmaras de Direito Civil têm assentado que, em demandas tais como a presente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável, porque serviente aos critérios aplicáveis. Outro não é o posicionamento albergado por esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA NO IMÓVEL. HONORÁRIOS DO EXPERT. OPOSIÇÃO AO VALOR. REDAÇÃO DO ART. DA LC N. 156/1997. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JURISPRUDÊNCIAS ANÁLOGAS À ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

" Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa "(TJSC, Ag n. 2010.048497-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-9-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento 2010.067428-4, de Brusque. Rel. Des. FERNANDO CARIONI. julgado em 16/03/2011).

Sucede, no entanto, que o feito em epígrafe possui particularidades a serem consideradas. Nos precedentes acima citados - inclusive naquele da lavra deste magistrado - poucas eram as residências sobre os quais o perito se debruçou.

Aqui, têm-se sete casas todas situadas no mesmo loteamento. Por certo, tal circunstância facilitará sobremaneira o trabalho do expert, pois a procedimentalização do trabalho desempenhado em relação a uma única residência será aproveitado para as demais.

A convicção é reforçada pelo fato de que os danos apontados na inicial, ao que consta, são da mesma natureza em todos os imóveis, o que, uma vez mais, facilita o trabalho do auxiliar do juízo.

Por isso, vislumbra-se razoável a redução dos honorários periciais para o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por unidade habitacional a ser periciada.

Assim, o agravo de instrumento merece ser conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por residência examinada.

É, na especificidade de cada uma das razões de recorrer, o quanto basta.

DECISÃO

Ante o exposto, por unanimidade, a Câmara decide conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos supra.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Jairo Fernandes Gonçalves e o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 14 de abril de 2011.

Henry Petry Junior

Presidente e relator


Gabinete do Desembargador Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101024604/agravo-de-instrumento-ai-20090059055-urussanga-2009005905-5/inteiro-teor-1101024698

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