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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090059055 Urussanga 2009.005905-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20090059055 Urussanga 2009.005905-5

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Abril de 2011

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090059055_7b92c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA.

IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. NÚMERO DE UNIDADES. IDÊNTICO LOTEAMENTO. CONSIDERAÇÃO. ATUAÇÃO DO EXPERT FACILITADA. MINORAÇÃO. - DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo , XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101024604/agravo-de-instrumento-ai-20090059055-urussanga-2009005905-5