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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR XXXXX Santa Rosa do Sul 2014.030723-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20140307237_b11f8.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PRAZO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.

"Expirado o período de prova sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade, diz o art. 89, § 5º. Não tomou o legislador a cautela de prorrogar o prazo, possibilitando a verificação do cumprimento das condições durante esse lapso de tempo. Assim, mesmo que se comprove não ter havido reparação do dano injustificado ou ter sido instaurada ação penal por crime ou contravenção, a revogação não será possível se o prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de findo o período de prova e sim que a revogação não pode ocorrer após o término do prazo. Não se refere à prorrogação do prazo em qualquer hipótese. O fato de ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após o encerramento do prazo não permite a revogação, obrigando à declaração da extinção da punibilidade. Assim, mesmo que não declarada extinta a punibilidade, não se poderá prosseguir nos ulteriores termos do processo se tiver decorrido o período de prova sem revogação. É inadmissível qualquer conclusão retirada da analogia com as regras de prorrogação do prazo para a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional. O Direito proíbe a analogia in mallam partem quando se trata de matéria de caráter inclusive penal, como é o caso da suspensão condicional do processo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 384-385). RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101023586/recurso-criminal-rccr-20140307237-santa-rosa-do-sul-2014030723-7

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