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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2010.064751-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100647517_2b67c.rtf
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Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. , XXXV, DA CF).

"O prévio exaurimento das vias administrativas para a obtenção dos documentos pretendidos pelo cliente bancário, não é pressuposto essencial ao exercício do direito à exibição judicial. Condicionar-se a possibilidade jurídica do pedido exibitório à prova do esgotamento do percurso administrativo, eqüivaleria a excluir-se da apreciação do Judiciário uma possível lesão a direito individual, em ostensivo gravame à garantia insculpida no art. 5º, XXXV da Norma Fundamental" (AC n. 2003.000418-1, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-3-2003). EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101021210/apelacao-civel-ac-20100647517-chapeco-2010064751-7