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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 20100611574 Urussanga 2010.061157-4

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

26 de Abril de 2011

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20100611574_24649.rtf
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Inteiro Teor



Reexame Necessário n. 2010.061157-4, de Urussanga

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/99 - CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - HIERARQUIA - PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR - CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

'O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário. (AC n. 2007.056723-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2007.057620-1, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.02.2008)' (Apelação Cível n. 2008.029920-9, de Tubarão, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11.09.2008)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 2010.061157-4, da comarca de Urussanga (2ª Vara), em que é autora Maria Terezinha Cavanholi, e réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário. Custas ex lege.

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 35/35-v que, em ação revisional de benefício proposta por Maria Terezinha Cavanholi contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou procedente o pedido articulado na inicial para determinar à autarquia demandada: a) a revisão do benefício auxílio-doença na forma do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91; b) observada a prescrição quinquenal, o pagamento das diferenças atrasadas, com correção monetária pelo IGP-DI até julho de 2006, quando deverá incidir o INPC, e acréscimo de juros moratórios em 1% ao mês desde a citação; c) o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmulas 110 e 111, do STJ).

Remetido o feito a douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, com parecer da lavra do Dr. José Galvani Alberton, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 44/46).

VOTO

Inicialmente, consigne-se que a filiação da segurada à Previdência Social, segundo indica o primeiro salário-de-contribuição, ocorreu em dezembro de 1999 (fl. 09), o que afasta a incidência da regra de transição prevista pela Lei n. 9.876/99 cuja disciplina estabelecia para o cálculo do salário-de-benefício, fossem observadas as maiores contribuições de, "no mínimo", 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Segundo informa a autora na peça vestibular, a autarquia ao promover a concessão do benefício auxílio-doença, apurou o valor do salário-de-benefício considerando todos os salários-de-contribuição, e não apenas os maiores correspondentes a 80% do período contributivo, contrariando, desse modo, a disciplina do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, que enuncia:

"para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."

Conforme se verifica, a autarquia promoveu a apuração do salário-de-benefício na forma art. 32, § 20, do Decreto n. 3.048/99 (parágrafo incluído pelo Decreto n. 5.5545/05, vigente até 18.08.2009 quando revogado pelo Decreto n. 6.939/09), que condicionava a aplicação da regra do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 ao número mínimo de 144 contribuições que, por não haver sido atingido naquela oportunidade (contava-se com apenas 22 - fl. 09), implicou na apuração do salário-de-benefício com lastro em 100% das contribuições auferidas pelo segurado.

Todavia, em leitura ao disposto no inciso II, art. 29, da Lei n. 8.213/91, não se verifica qualquer exigência para que a apuração do salário-de-benefício ocorra conforme a previsão legal, de modo que o número mínimo de contribuições estabelecido pelo Decreto afigura-se claramente inadmissível. Nesse sentido, julgado desta Primeira Câmara de Direito Público:

"INAPLICABILIDADE DO ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/99. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91.

RECURSO DESPROVIDO.

'O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário. (AC n. 2007.056723-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2007.057620-1, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.02.2008)' (Apelação Cível n. 2008.029920-9, de Tubarão, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11.09.2008).

Nesse mesmo sentido acenam as demais Câmaras de Direito Público deste Sodalício, veja-se:

"INFORTUNÍSTICA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 32, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99 - DISPARIDADE A PARTIR DA LEI N. 9.876/99 - APROVEITAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO - IGP-DI - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - JUROS MORATÓRIOS - VERBA ADVOCATÍCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário."(AC n. 2007.056723-3, de Laguna, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 04.12.2007).

"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II

O cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve respeitar o disposto no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, aferindo-se a "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo." (AC n. 2007.058539-6, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2008).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO PELA AUTARQUIA DE ACORDO COM O § 20 DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCIDO PELO DECRETO N. 5.545/2005 - SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO - OPERAÇÃO INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/99 - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - MÉDIA ARITIMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - REVISÃO DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS." (AC n. 2007.048567-0, de Tubarão, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 29.11.2007).

Assim, dispondo o regulamento de forma diversa dos parâmetros estabelecidos pela legislação ordinária, afigura-se evidente a forma viciosa dos cálculos promovidos pela autarquia, impondo-se o novo cálculo do benefício na forma prevista pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com a apuração da média aritmética com base em 80% dos maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, excluindo-se os 20% menores.

Dessarte, sopesados todos os aspectos legais e circunstâncias do caso em questão, impõe-se, no mérito, a manutenção vergastada da sentença.

Por seu turno, sem reparos a sentença no que tange ao índice de atualização monetária aplicável às parcelas vencidas, pois face à edição da MP 316/06, posteriormente convertida na Lei n. 11.430/06, a partir de agosto de 2006 deve ser observado o INPC, utilizando-se o IPG-DI no período anterior ao mencionado.

Importante registrar que, a Lei n. 11.960/09 não tem aplicação aos feitos ajuizados antes de sua vigência, haja vista que a jurisprudência mais recente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (veja-se Ag. § 1º. Art. 557 do CPC em Reexame Necessário n. 2009.037878 e Resp n. 1180043)é no sentido de que o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, que teve sua redação alterada pela Lei 11.960/09, tem natureza de norma instrumental material, incidindo, desta maneira, somente nas ações propostas depois de sua entrada em vigor, conforme observa-se:

"(...) 4. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa em seis por cento ao ano os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é de ser aplicado tão somente às ações ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes.(...)" ( AgRg no REsp 875231 / RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)

E a respeito da aplicação do INPC a partir de agosto de 2006 traz-se precedentes deste E. Tribunal:

"O fator de correção monetária das prestações vencidas de benefícios previdenciários, a partir de maio de 1996, é o IGP-DI e, a partir de agosto de 2006, é o INPC, enquanto os juros de mora, a partir da citação, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (TJSC, AC n. 2008.079563-9, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2009). Grifou-se.

Ainda:

"Para efeito de correção monetária das dívidas previdenciárias, devem incidir sobre cada parcela, e desde a data que deveriam ter sido pagas, os seguintes índices: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96); a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [Resp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; Resp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e Resp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e, por fim, INPC a partir de 08.06 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2009.015993-9, de Jaraguá do Sul, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13.10.2009). Grifou-se."

Cabe ressaltar que a incidência desse consectário deverá ocorrer a contar do vencimento de cada parcela em atraso. Veja-se julgado do STJ:

"Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei nº 6.899/81 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas [...]"(Resp 209676 / MG, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 05.10.2000).

Quanto aos juros moratórios não há divergências que são devidos em 1% ao mês, a partir da citação desde a citação (verbete 204 - STJ) . Entre outros, veja-se: Resp. n. 6012666-RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 19.02.2004; Resp. 739.407-RJ-DF, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. 03.11.2005; Resp. 893327, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 09.03.2007; Resp. 902850, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.03.2007; Resp. 894537, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 07.02.2007.

Com relação aos honorários advocatícios, não há reparos a fazer, visto que a fixação em 10%, além de praxe no âmbito desta E. Corte em lides acidentárias semelhantes à espécie, mostra-se adequada em remunerar o trabalho do causídico em proporção à vantagem econômica que obteve ao representado, sem, com isso, onerar em excesso a Fazenda Pública. Veja-se, nesse sentido:

" A jurisprudência do Tribunal catarinense assentou que o percentual de 10% a título de honorários advocatícios é o mais apropriado na hipótese de ser vencida a Fazenda Pública. "(AC n. 2007.013951-5, de Itapiranga, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 29.10.2008).

Anote-se que a verba em debate, de acordo com o enunciado 111 do STJ, os honorários advocatícios possuem incidência limitada às parcelas vencidas até a sentença e, por convenção desta Primeira Câmara de Direito Público, para efeito, assim compreende-se a data de sua publicação em cartório (fl. 36).

No que pertine às custas processuais, consigne-se que o INSS não goza de isenção (verbete 178 do STJ), entretanto lhe assiste o abatimento de 50%, conforme Lei Complementar Estadual n. 156/97. Precedentes: AC n. 2006.018788-1, de Urussanga, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 06.07.2006; AC n. 2005.019007-4, de Orleans, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.08.2005; AC n. 2006.010452-6, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Rui Fortes, j. 20.06.2006; Resp. N. 92.432/SC, Rel. Min. Vicente Leal, j. 13.08.1996.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, nega-se provimento ao reexame necessário.

O julgamento, realizado no dia 26 de abril de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Exma. Sra. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Basílio Elias de Caro.

Florianópolis, 27 de abril de 2011.

Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


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