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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 20100611574 Urussanga 2010.061157-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 20100611574 Urussanga 2010.061157-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20100611574_24649.rtf
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Ementa

AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/99 - CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - HIERARQUIA - PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR - CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

'O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário. (AC n. 2007.056723-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2007.057620-1, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.02.2008)' (Apelação Cível n. 2008.029920-9, de Tubarão, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11.09.2008)
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