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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130255069 Rio do Sul 2013.025506-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130255069_db793.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul

Relator: Des. Newton Trisotto

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRÊMIO EDUCAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE SI (STJ, SÚMULA 306). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o "Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual". Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.025506-9, da Comarca de Rio do Sul (3ª Vara Cível), em que é apelante Marcia Rosana Cunha, e apelado Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 25 de junho de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Gaspar Rubick, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 26 de junho de 2013

Newton Trisotto

Relator

RELATÓRIO

Márcia Rosana Cunha ajuizou "AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" contra o Estado de Santa Catarina. Arrematou a petição inicial com requerimentos nos termos que seguem:

"d) A total procedência da presente demanda, condenando a Administração Pública a aplicar nos vencimentos do Requerente os valores fixados pela Lei 11.738/08;

e) A condenação da Administração Pública, para que aplique aos professores em final de carreira, o mesmo reajuste aplicado àqueles em início que passaram a perceber o piso salarial;

f) O reajuste proporcional entre os professores em fim de carreira e aqueles que tiveram reajuste para adequação ao piso, posto que somente aqueles que estavam em início de carreira tiveram seus proventos adequados ao Piso, enquanto os demais, não tiveram reajuste algum;

g) A condenação da Administração Pública, para 'que aplique o Prêmio Educar aos proventos do Requerente, bem como pague os valores devidos a título de atrasados desde março de 2008, conforme determinado pela lei Estadual 14.406/2008;

h) Com base no novo vencimento, pagar as diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada desde janeiro de 2009;

i) A condenação da Administração Pública, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 20% do valor da condenação, sendo que tais valores, tanto os honorários sucumbências quantos os contratuais devem ser destacados em favor da B&S Advogados Associados, CNPJ: 09.656.345/0001-72, conforme contrato de prestação de serviço anexo" (fls. 18/19).

Apresentadas a contestação (fls. 41/60) e a réplica (fls. 78/86), o Juiz Edison Zimmer prolatou a sentença. No dispositivo, consignou:

"Diante do exposto:

1) RECONHEÇO a LITISPENDÊNCIA em relação ao pedido de letra d) da inicial e, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise de mérito.

2) Em relação aos pedidos de letras e), f) e g) também da inicial, JULGO-OS IMPROCEDENTES e, em consequência, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO parcialmente o MÉRITO dos presentes autos.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 678,00, sobrestada, contudo, a exigibilidade destas verbas até que a mesma tenha condições de quitá-las, observado o lapso prescricional, conforme disposto no art. 12 da Lei 1.060/50"(fls. 93/104).

Não se conformando com o veredicto, a autora interpôs tempestiva apelação. Sustentando que não há litispendência, insistiu nos pedidos formulados na petição inicial (fls. 108/119).

O recurso foi respondido (fls. 126/134).

VOTO

01. Quanto à litispendência, na sentença consignou o Juiz Edison Zimmer:

"O pedido da parte autora neste item é de implementação do Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual, na forma da Lei Federal n. 11.738/2008, ao argumento que o Estado de Santa Catarina desde a sua promulgação nunca a cumpriu, pois seus proventos salariais nunca atingiram o piso lá fixado.

No presente caso, essa pretensão é legal, por prevista na Lei Federal n. 11.738/2008, e constitucional, por amparada no art. 206, inciso III, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, tendo suas respectivas constitucionalidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, como bem se demonstrou no tópico anterior.

Mas o que ocorre é que, como a própria parte autora adverte em sua inicial, há demanda coletiva ajuizada pelo SINTE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, que tramita junto a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, autuada sob o n. 023.12.021900-2, com este mesmo objetivo.

Aliás, além dessa ação (a de n. 023.12.021900-2), a de n. 023.12.041882-0, que tramita na mesma referida Unidade Jurisdicional da Capital, e o Mandado de Segurança Coletivo, em curso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e autuado sob o n. 2011.083330-0, possuem justamente o pedido de implementação do piso do magistério, basta uma rápida consulta pelo sítio do TJSC.

De forma que, como bem disse o colega Hélio do Valle Pereira, em caso semelhante a este (autos n. 023.12.012610-1, da Capital), 'a implementação do piso do magistério tem perspectiva bilionária. Não pode ser tratado isoladamente, como um predicado apenas individual e sob influxos egoístas. É assunto a ser enfrentado linearmente, sob o enfoque de uma amplíssima categoria.'

O que reforça a ideia, portanto, de que, em casos como este, se deve prestigiar a tutela coletiva em vez da singular, de modo que se a ação coletiva possui causa de pedir e pedido idênticos ao de letra d) da presente ação, é o caso de se reconhecer a litispendência, extinguindo, em sequência, esta ação no que diz respeito a este pedido da parte autora, sem o julgamento de mérito.

Até porque, se procedente as referidas demandas coletivas, eventuais discrepâncias entre o pedido desta ação e as outras, tais como data da implementação do piso e, consequente, atrasados (que aguarda, inclusive e também, decisão final na ADI 4.167 pelo STF, visto a interposição de embargos de declaração quanto à modulação de efeitos da referida decisão), índices de correção e outros, poderão ser objeto de exame quando da execução da respectiva decisão.

Tal medida, é bom frisar, não causará prejuízo algum à parte autora, que, com a procedência das ações coletivas, poderá ajuizar eventual liquidação ou execução individual da sentença no seu próprio domicílio, mesmo se, eventualmente, não for sindicalizado ao SINTE, além de o seu respectivo advogado ter também direito aos seus honorários também na fase de execução.

Apenas a título ilustrativo, cito a seguinte decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

[...]

Mas não bastasse isso, embora a suspensão do processo em relação a esse pedido aparentemente pudesse ser a medida mais indicada neste momento, entendo de modo diverso. A meu sentir, a extinção do processo, em relação a esse pedido específico, pela litispendência, é o mais adequado. Explico.

A suspensão processual e a extinção do pedido, no final, tem o mesmo efeito prático, só que a primeira medida trará como consequência gastos para o Poder Judiciário e, por consequência, para a sociedade, pois vários atos processuais serão realizados, sem qualquer efeito prático para a prestação da tutela jurisdicional, acarretando tempo dos juízes e servidores, o que é escasso face ao número de processos que tramitam atualmente.

Simplesmente suspender o processo em relação a esse pedido da parte autora até o julgamento das demandas coletivas ou da decisão do STF na ADI 4.167, impossibilitaria prosseguir no julgamento e apreciar as teses centrais e, quando efetivados aqueles julgamentos coletivos, se julgaria de plano esta ação, apenas reproduzindo aquelas decisões.

No caso de insucesso da tese, não teria efeito diverso para a autora do que a extinção, pela litispendência, ora adotada. No caso de sucesso, mesmo sem o julgamento da ação individual, seria possível a execução do julgado da ação coletiva.

Desta forma, os atos alcançariam o mesmo resultado prático, porém a decisão de suspensão, como mencionei, importaria em diversos atos judiciais e de cartório, com consequente aumentando do custo do processo (= mais gasto público), trabalho, no mínimo, dobrado, de toda a estrutura judiciária, espaço físico para armazenar os processos suspensos, tempo e recursos que devem e podem ser aproveitados para solucionar outras demandas, também de igual relevância.

Por fim, acredito que o entendimento ora exposto vai ao encontro dos princípios da economia e eficiência, além do que a boa e melhor interpretação não deve buscar o sentido que o legislador pretendeu dar ao texto, mas, sim, o melhor sentido que dele se pode extrair e, no caso, em relação a essa tese - letra 'd' do pedido inicial, é a extinção" (fls. 93/104).

Conquanto louvável a preocupação demonstrada por Sua Excelência com a multiplicidade de demandas com a mesma causa de pedir, é certo que a lei expressamente dispõe que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (CDC, art. 104).

Da doutrina e da jurisprudência colaciono lições e julgados que afastam a litispendência em situações como a sub examine:

"Complementando as disposições do art. 103, § 1º, o artigo 104 dispõe expressamente que as ações coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos (com remissão aos incisos I e II do parágrafo único do art. 81) não induzem litispendência para as ações individuais, não deixando dúvidas quanto à possibilidade de que ambas tenham curso processual concomitante, a despeito da aparente identidade entre os seus elementos" (Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 1.493).

"As ações coletivas envolvendo interesse ou direitos coletivos ou difusos não induzem litispendência (art. 301, § 3º, do CPC) para as ações individuais de reparação de danos, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, referidos nos incisos I, II e III do art. 103 do CDC, só devem beneficiar os autores das ações individuais (vítimas ou sucessores), se requererem a suspensão do andamento do feito no prazo de 30 dias, contados da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva" (Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, Código de Defesa do Consumidor anotado, Saraiva, 5 ed., p. 380).

"Sabe-se que duas ações são iguais, na verdade é a mesma ação e não duas, através de seus elementos identificadores: partes, causa de pedir e pedido. Ao compararmos as ações individuais com as ações coletivas, percebemos que não há coincidência em nenhum de seus elementos identificadores. Exemplificativamente, quanto aos sujeitos, tem-se que nas ações coletivas, o autor é um daqueles entes do art. 82 do CDC; nas ações individuais, o autor é pessoa física, pouco importando que nas ações coletivas a execução do julgado se faça individualmente, pois o que caracteriza a litispendência são as mesmas partes no momento da propositura da ação, conforme dispõe o art. 301, § 3- do CPC. Desta forma, a possibilidade de ocorrência de litispendência e, conseqüentemente coisa julgada, fica afastada" (AC n. 2001.006167-8, Des. Luiz Cézar Medeiros).

"Na linha do entendimento já adotado nesta Corte, não há falar, na hipótese presente, em litispendência entre a ação civil pública e a ação de cobrança" (REsp n. 175.288, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

"A circunstancia de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual" (REsp n. 147.473, Min. Eduardo Ribeiro).

02. Concordo com o eminente Magistrado em relação ao pedido de "reajuste proporcional da carreira do Magistério Estadual em conformidade com o reajuste do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008 (pedidos de letras e) e f) da inicial)". Disse Sua Excelência:

"Nestes itens, a parte autora busca um reajuste proporcional em toda a carreira do Magistério público vinculado ao Estado de Santa Catarina no mesmo índice aplicado àqueles em início de carreira, que foram os beneficiados pela adequação de seus proventos ao piso nacional fixado pela Lei Federal n. 11.738/2008, tendo em vista que os demais profissionais, como a parte autora, não tiveram reajuste algum.

É bem fácil perceber que o seu pedido nestes itens se fundamenta no princípio da isonomia, ao asseverar várias vezes em sua inicial que com a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.738/2008 somente os professores das carreiras iniciais tiveram reajustes vencimentais, pois tiveram seus vencimentos elevados ao piso nacional do Magistério na esfera pública.

Por isso, argumenta que o valor inicial dos proventos da carreira do Magistério na aludida esfera deveria ser de, atualmente, R$ 1.451,00 e que cada nível e categoria superior tivesse o seu respectivo piso, pois não poderia um professor qualificado em uma determinada categoria, receber valor proporcional ao do início de sua carreira.

A Lei Federal n. 11.738/2008, conhecida como a 'Lei do Piso', regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ao dispor seguinte:

'Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.'

A referida lei ainda previu um cronograma para integralização desse piso pelos entes estatais (art. 3º e parágrafos), os recursos para tanto (art. 4º), a forma de atualização do aludido piso (art. 5º) e a elaboração ou adequação dos planos de carreira e remuneração do Magistério (art. 6º), passando a referida lei a vigorar a partir do dia 16 de julho de 2008.

É bom dizer, inicialmente, que, sob o aspecto da interpretação dos textos legais, devemos sempre ter em mente como a principal regra que os parágrafos e incisos devem ser interpretados em consonância com o caput, para não haver contradições, e nunca apenas de forma isolada como pode pretender e/ou entendeu a parte autora.

Verifica-se, deste modo, que o caput do art. 2º da Lei n. 11.738/2008 regrou o quantum do piso salarial, e os parágrafos trouxeram os parâmetros para fixação deste piso e o art. determinou a adequação do piso de acordo com o que foi estabelecido pelo art. 2º, dispondo eles, de uma forma simples:

(i) qual a jornada máxima semanal que se paga pelo piso [§ 1º - 40 horas semanais]; (ii) o que se entende por profissional do magistério público da educação básica para fins do piso [§ 2º]; (iii) que poderá haver demais jornadas, e serão, no mínimo, proporcionais à jornada de 40 horas semanais [§ 3º]; (iv) que a referida jornada para fins do piso deverá ser de 2/3 (dois terços) máximos de interação com os educandos; e (v) que os planos de carreira e remuneração do Magistério deste modo devem ser assim adequados.

Em outras palavras, não há determinação constante na aludida lei federal de que a carreira do Magistério Público deve ser escalonada proporcionalmente ao piso nacional e/ou reajustada com os mesmos índices utilizados quando foi fixado o piso, somente uma adequação se se quiser modificar o tempo de interação com o educando, aí, sim, deverá, proporcionalmente, ser modificado o piso do seu Profissional do Magistério (de acordo com a carga horária).

Veja-se também que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, nem a ADCT, no seu art. 60, inciso III, e muito menos a Lei Federal n. 11.738/2008, previram esse escalonamento proporcional do modo que pretende a parte autora em sua peça inicial (como se cada nível e categoria da carreira do Magistério devesse ter seu respectivo piso e um superior ao anterior).

Mas o que essas normas previram/dispuseram sim é que não deve haver 'vencimento' ou 'remuneração', se um ou outro ainda será definido pelo Supremo Tribunal Federal quando for julgar definitivamente a ADI n. 4.167 já citada acima, abaixo do piso nacional fixado para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica em âmbito nacional.

Já tive oportunidade de manifestar em outras ações, entendimento de que, em âmbito administrativo, as normas devem ser interpretadas restritivamente quando delas incidirem algum ônus à administração pública, principalmente porque o Direito Público está fundamentado em dois princípios basilares - o da supremacia do direito público sobre o particular e da legalidade.

Conforme explica Hely Lopes Meirelles: 'enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja, o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais.' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 28ª Ed., Editora Malheiros: 2003. p. 47).

E, sobre o princípio da legalidade, disserta Celso Antônio Bandeira de Mello, que ele 'é específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei.' (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ªed. Editora Malheiros, 2006. p. 97).

É bem verdade que a Tabela de Vencimentos do Magistério no Estado de Santa Catarina trazida pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não atende a um ideal de justiça e de valorização da referida categoria profissional, principalmente ao dispor que com a aplicação do piso nacional, o vencimento do Nível 1 referência A e outros níveis e referências estarão no mesmo patamar, dando sim uma sensação de que reajuste algum foi repassado aos que já se encontram em níveis e referências mais avançadas.

Mas, também é bem verdade que não é possível estabelecer um tratamento isonômico e conceder um reajuste no mesmo patamar nos vencimentos daqueles que já se encontravam em níveis e referências mais avançadas do que os iniciais, pela simples inexistência de previsão legal, pois não cabe ao Poder Judiciário a implementação de aumento remuneratório sob o fundamento de isonomia.

Cabe ao Judiciário, após a devida provocação, interpretar as leis e moldá-las aos casos concretos, ou melhor, fazer com que a Administração Pública cumpra sua primordial tarefa - cumprir as leis que foram editadas pelo seu sistema legislativo, já que ela só deve agir de acordo com o que foi estabelecido em lei e nada mais.

Neste norte e face as já inúmeras ações semelhantes a esta, é que o Supremo Tribunal Federal possui o seguinte enunciado de súmula: 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia' (Súmula 339, STF).

No mesmo rumo, o Superior Tribunal de Justiça repetiu entendimento já consolidado:

[...]

Desta forma, o pedido de reajuste e/ou readequação proporcional requerido pela parte autora é totalmente improcedente, já que tal tarefa é incumbência dos Poderes Executivo (na proposta) e Legislativo (na análise), sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, § 4º, inciso III.

Tais princípios ainda se encontram remarcados, com fortes traços de evidência, quando, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), além de estabelecer limites para a despesa com os servidores públicos, declara nula qualquer concessão de vantagem sem a prévia dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias (art. 21, da LC nº 101/00 c/c art. 169, da CF)"(fls. 93/104).

03. A ação foi proposta em 11.07.2012. Nessa data, o "prêmio educar" já se encontrava incorporado aos vencimentos dos servidores dele beneficiários por força da Lei Complementar n. 539, de 18 de julho de 2011, que assim dispõe:

"Art. 9º Ficam absorvidas e extintas pelo aumento no valor do vencimento previsto no Anexo Único desta Lei Complementar:

[...]

II - o Prêmio Educar previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008;

III - o Prêmio Jubilar previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.466, de 23 de julho de 2008.

[...]

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2011".

04. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, decidiu o Supremo Tribunal Federal que "é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (Min. Joaquim Barbosa); em 28.02.2013, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu que a Lei n. 11.738/2008 terá "eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011".

05. Em suma:

a) O direito ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" tem como termo inicial aquele fixado nos Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 (27.04.2011).

b) A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um "piso salarial"; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira.

c) O Estado de Santa Catarina, na Medida Provisória n. 188/2011, estabeleceu nova tabela de vencimentos para os servidores do quadro do magistério; o menor vencimento corresponde a R$ 1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais).

d) A Lei Complementar n. 539/2011, que resultou da conversão da Medida Provisória n. 188/2011, dispôs que a tabela de vencimentos tem efeitos retroativos a 01.05.2011 (art. 12).

e) Como é cediço, "em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles); supõe-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)" (ACMS n. 2008.038594-0, Des. Newton Trisotto). Presumo que os vencimentos estabelecidos na lei estejam sendo pagos desde 01.05.2011 (LC n. 539/2011, art. 12). Todavia, o réu afirmou na contestação que apenas "a partir da referida medida provisória [MP n. 188/2011, vigente a partir de 23.05.2011], nenhum servidor do magistério estadual passou a receber, como vencimento básico, valor inferior ao piso estabelecido pela lei nacional".

À luz dessas premissas, é forçoso concluir que se impõe a rejeição dos pedidos da autora identificados nas alíneas "e", "f" e "g" e o parcial acolhimento daqueles das alíneas "d" e "h", para que o seu vencimento seja adequado, a partir de 27.04.2011, ao "piso nacional" estabelecido pela Lei n. 11.738, de 16.07.2008.

06. A autora decaiu de parte substancial dos pedidos. Não havendo elementos para determinar o quantum do êxito e o quantum da derrota, opto por considerar que ocorreu sucumbência recíproca na mesma proporção (CPC, art. 21).

07. No Supremo Tribunal Federal (AgRgAI n. 842.063, Min. Cezar Peluso), no Superior Tribunal de Justiça (EDiREsp n. 1.207.197, Min. Castro Meira) e nesta Corte encontra-se consolidada a tese de que, "independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/2009" (1ª CDP, AC n. 2010.078809-5, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, RN n. 2012.079693-3, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2008.073518-3, Des. Sônia Maria Schmitz). Vedada, contudo, a retroação a "período anterior à sua vigência" (AgRgREsp n. 1.289.056, Min. Herman Benjamin).

Considerando que os juros de mora são devidos da citação - verificada posteriormente à edição da Lei n. 11.960/2009 - e as premissas acima estabelecidas, incidem: a) da data em que cada prestação se tornou exigível, apenas correção monetária de acordo com "os índices oficiais de remuneração básica"; b) da citação (31.07.2013), também os "juros aplicados à caderneta de poupança".

08. À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso e condeno o réu a pagar à autora, desde 27.04.2011, a diferença entre o vencimento percebido e o devido por força da Lei n. 11.738/2008. Condeno as partes a pagar os honorários advocatícios, que arbitro, para cada uma delas, em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser compensados entre si (STJ, Súmula 306). Com a ressalva do art. 12 da Lei n. 1.060, de 1950, responde a autora por 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais. Delas é isento o réu (LC n. 156/1997, art. 35, "h").


Gabinete Des. Newton Trisotto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101006136/apelacao-civel-ac-20130255069-rio-do-sul-2013025506-9/inteiro-teor-1101006236

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