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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130255069 Rio do Sul 2013.025506-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130255069 Rio do Sul 2013.025506-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130255069_db793.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRÊMIO EDUCAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE SI (STJ, SÚMULA 306). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o "Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual". Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101006136/apelacao-civel-ac-20130255069-rio-do-sul-2013025506-9

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