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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20100489207 São José 2010.048920-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100489207 São José 2010.048920-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20100489207_1a453.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E DO "PRÊMIO EDUCAR" - INADMISSIBILIDADE - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSOR AFASTADO LEGALMENTE DE SUAS FUNÇÕES -"PRÊMIO EDUCAR"- LEI N. 14.406/2008, ART. 5º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a cargo eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias."(Arguição de Inc. Apel. Cível n. 2010.053316-0/0002, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06.12.2010)."Consoante a Lei Estadual n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público da administração direta ou autárquica mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito."(Ap. Cível n. 2009.061394-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)."Em conformidade com o estabelecido no art. 118 do Estatuto do Magistério Estadual, o professor afastado de suas funções em decorrência da licença-prêmio, bem assim nos casos expressamente definidos em lei, tem direito à integralidade de seu vencimento ou remuneração. Desse modo, em casos tais, mostra-se ilegal e desarrazoada a supressão do abono remuneratório instituído pela Lei n. 13.135/2004"(Mandado de Segurança n. 2008.057112-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.12.2008). Sobre os efeitos patrimoniais da ordem, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. ART. 1º DA LEI 5.021/66. NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...]
6. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. (Mandado de Segurança n. 12.397-DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.04.2008)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101000294/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-20100489207-sao-jose-2010048920-7

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