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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20120591670 Joinville 2012.059167-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20120591670 Joinville 2012.059167-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120591670_d51fa.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEFESA, ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DEFENSIVA AMPARADA NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO CUJO EXAME INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.

A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado. (JC 69/446). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100988267/recurso-criminal-rccr-20120591670-joinville-2012059167-0

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