jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100402889 Tubarão 2010.040288-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100402889 Tubarão 2010.040288-9

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100402889_08092.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUSTENTADA EXPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO, CONFORME OS DECRETOS ESTADUAIS N. 1.261/75 E N. 18.766/82. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO POR AMBAS AS PARTES, DEFERIDO PELO TOGADO SINGULAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO, MORMENTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DESAPOSSADA, O VALOR DO IMÓVEL E A DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, OU AINDA, A EXISTÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM AFETAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SENTENÇA CASSADA EX OFFÍCIO.

Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo e seus pormenores, imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a área atingida pelo asfaltamento da rodovia estadual e sua extensão, a fim de que possa ser fixada a justa indenização. Demais disso, não constitui medida de economia processual postergar a realização da prova pericial para a fase de liquidação de sentença, na medida em que aludidos pontos controvertidos deverão ser decididos no processo de conhecimento, evitando-se a interposição de futuros recursos a respeito, protraindo-se no tempo a efetividade do pronunciamento judicial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100983372/apelacao-civel-ac-20100402889-tubarao-2010040288-9