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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 20080170325 Jaraguá do Sul 2008.017032-5

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

20 de Abril de 2011

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20080170325_13498.rtf
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Inteiro Teor



Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.017032-5, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Controle administrativo do descarte de óleo vegetal utilizado por restaurantes, bares e afins, no âmbito do Município. Inconstitucionalidade formal. Aumento de despesas. Inocorrência e irrelevância. Violação à Separação dos Poderes não verificada. Possibilidade de iniciativa concorrente. Pena, fixada em Lei, de perda do alvará de funcionamento. Interpretação conforme à Constituição necessária, no tocante. Improcedência da demanda, porém, reconhecida.

A Independência dos Poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º, da CF. Decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.

Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente. Precedentes.

Não viola a razoabilidade a lei que, buscando regulamentar e controlar o descarte de óleo vegetal utilizado por bares, restaurantes e afins, atribui esse dever de controle a uma das Secretarias do Município.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.017032-5, da comarca de Jaraguá do Sul, em que é requerente o Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, e requerida Câmara de Vereadores do Município de Jaraguá do Sul e outro:

ACORDAM, em Órgão Especial, por maioria de votos, julgar improcedente a demanda e dar interpretação conforme a Constituição ao art. da Lei Municipal nº 4.875/2008, de Jaraguá do Sul. Vencidos os Exmos. Srs. Des. Newton Trisotto e Des. Mazoni Ferreira que votaram pela procedência do pedido. Custas legais.

RELATÓRIO

O Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul detonou ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal n. 4.875, de 27 de fevereiro de 2008, oriunda da Câmara de Vereadores local.

Segundo o autor, o vereador Ronaldo Trajano Raulino apresentou o Projeto de Lei n. 225/2007 à Câmara de Vereadores, que dispôs sobre a destinação final do óleo vegetal utilizado por bares, buffets, cozinhas industriais, restaurantes, condomínios e congêneres existentes no Município.

Referido Projeto transformou-se na Lei n. 4.875/2008, apesar do veto do alcaide, que a considerava inconstitucional, por vício de forma. Entende que a norma contém vício de iniciativa, vulnerando os arts. 32 e 50, § 2.º, II, III e VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Da narrativa vestibular, extrai-se que a norma obriga, a partir de 1.º de janeiro de 2008, todas os estabelecimentos antes mencionados a armazenarem óleo vegetal utilizado em recipientes adequados e encaminhá-lo para empresas de reciclagem ou à espera de concessionária do serviço de coleta de lixo.

Além disso, a Prefeitura deverá manter cadastro com relação das empresas, autorizadas pelos órgãos estaduais do Meio ambiente, especializadas na reciclagem de óleo vegetal, podendo também dar publicidade a esse cadastro.

O art. 2.º da norma hostilizada proíbe o lançamento do óleo vegetal em pias, copos d'água, terrenos baldios, poços, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade ou de telefone, mesmo que abandonadas ou em áreas sujeitas a inundações, sob pena de perda do alvará de funcionamento.

Por outro lado, o art. 3.º, da Lei n. 4.875/2008 determina que a aplicação da Lei ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município.

Destarte, ao apresentar tais disposições, a norma teria atingido a iniciativa legislativa privativa do alcaide, mormente a relativa à criação de cargos e funções na administração direta, autárquica e fundacional e aumento de sua remuneração; a relativa à criação e extinção das Secretarias Municipais e também no tocante ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual (CE, art. 50, § 2.º, II, III e VI)

Entende, ademais, que a norma invadiu a competência do Chefe do Executivo para estruturar e definir as atribuições da Secretaria do Município. Nada obstante, a norma sob ataque provocou aumento de despesa, pois o Município terá que contratar pessoal e adquirir equipamentos necessários à fiscalização da lei.

Requereu, ao final a procedência da demanda, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.875/2008.

Informações à fl. 83 e defesa da norma impugnada à fl. 92.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dra. Vera Lúcia Ferreira Copetti, manifestou-se pela parcial declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.875/2008.

VOTO

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul com o objetivo de ver reconhecida a invalidade da Lei n. 4.875, de 27 de fevereiro de 2008.

Para alcançar tal declaração, o alcaide teceu, em resumo, os seguintes argumentos: a) a norma contém vício de inconstitucionalidade formal, pois iniciou-se na Câmara Municipal; b) a norma invadiu competência privativa do Chefe do Executivo, ao delinear atribuições da Secretaria do Município e; c) a norma provocou indevido aumento de despesa pública.

No tocante ao mérito, impende verificar a validez da Lei Municipal n. 4.875/2008. O primeiro argumento do autor reporta a ocorrência de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, uma vez que vulnerada competência privativa do Chefe do Executivo local (CE, art. 50, § 2.º, III).

Sem razão.

A norma combatida tem o seguinte teor:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2008, os bares, barracas de feira, cozinhas industriais, restaurantes, condomínios e congêneres existentes no Município, deverão armazenar o óleo vegetal utilizado em recipientes adequados e encaminhá-lo para empresas de reciclagem ou a empresa concessionária do serviço de coleta lixo.

Parágrafo Único. O Poder Público poderá manter cadastro com relação das empresas, autorizadas pelos órgãos municipais e estaduais de Meio Ambiente, especializadas na reciclagem de óleo vegetal, podendo também dar publicidade desse cadastro aos estabelecimentos comerciais citados no caput artigo.

Art. 2º Fica proibido como destinação final do óleo vegetal o lançamento em pias, corpos d'água, terrenos baldios, poços, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidades ou de telefone, mesmo que abandonadas ou em áreas sujeitas a inundações.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator a perda do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único. A fiscalização da aplicação da presente Lei, ficará a encargo da Secretaria de Saúde do Município.

Art. 4.º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.

O alegado vício de iniciativa recairia na afronta ao disposto no art. 50, § 2.º, II, III e VI, da Carta Estadual, assim dispostos:

Art. 50. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1 .º. Omissis.

§ 2.º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

I - omissis.

II - a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional ou o aumento de sua remuneração;

III - o plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

VI - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

Cabe indagar, no momento, se a norma, ao controlar o descarte do óleo vegetal em bares, restaurantes e afins, bem como ao atribuir à Secretaria Saúde a sua execução, vulnera ou não competência privativa do Prefeito para o início do processo legislativo. O Tribunal Pleno, quando ainda imbuído de competência jurisdicional para o controle concentrado de constitucionalidade, decidiu pela invalidade de norma municipal que instituía Programa de Prevenção de Doenças Auditivas e Visuais em Crianças a partir dos 6 meses de idade, junto ao Município de Chapecó. Na ocasião, entendeu-se haver vício de iniciativa por ter a norma se iniciado na Câmara Municipal. Colaciona-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 4.447/02 - PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS AUDITIVAS E VISUAIS EM CRIANÇAS A PARTIR DOS 6 (SEIS) MESES DE IDADE - AUMENTO DE DESPESAS AO ERÁRIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE ORIGEM - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária (TJSC, ADIN n. 2002.014145-9, rel. Des. Rui Fortes, j. 23.11.2005).

Com a devida venia, esse entendimento não se aplica ao caso presente.

Em primeiro lugar, tenha-se em mente que a norma hostilizada não incursiona na organização do Poder Público Municipal. Não determina a criação de novas secretarias, tampouco estabelece novas atribuições para órgãos e componentes do Poder Executivo. Disciplina, tão-só, o destino do óleo vegetal utilizado nos bares, restaurantes e afins, no âmbito do Município, cabendo ao alcaide adotar as providências discricionárias que lhe aprouverem na execução do programa. Tanto assim que no art. 4.º, da norma sob enfoque, estatui-se que caberá ao Executivo a sua regulamentação.

Não há que se confundir a iniciativa de normas que digam respeito ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei Orçamentária Anual, posto que dizem respeito ao conjunto das despesas e receitas do Poder Público, que devem ser tratadas, obviamente, de forma global. Não é o caso da Lei n. 4.875/2008, pois, quando muito, teria supostamente criado despesa a ser considerada no todo, prevista a cada orçamento, para a sua fiel execução.

Neste aspecto, sequer é tangível o aumento de despesas do Município, uma vez que, como se extrata das informações de fls. 62, a Administração Municipal possui Secretaria de Saúde estruturada, cabendo ao Poder Público apenas executar a Lei em apreço. Colaciona-se manifestação da Câmara Municipal (fls. 83/84):

A Lei n. 4.875/2008, de iniciativa do Poder Legislativo, em nada ofende aos princípios estabelecidos no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, muito menos do art. 50 da Constituição Catarinense.

Ao contrário, não há qualquer impedimento para que tal assunto seja objeto de iniciativa por parte do Poder Legislativo, que visou apenas preservar o meio ambiente, conduta necessária a todos os cidadãos.

É de conhecimento público os nefastos efeitos que o óleo vegetal utilizado causam ao meio ambiente, com graves reflexos nos seres humanos, sendo necessária a adoção de medidas urgentes que visem preservar nossos mananciais e reduzir a poluição.

Há que se destacar, ainda, que o Poder Legislativo não pode ser cerceado de suas atribuições, seja ela favorável aos interesses do Poder Executivo ou não.

Por fim, não está comprovado que tal medida irá aumentar despesas, tal fato não restou devidamente provado, devendo o Poder Executivo buscar as alternativas para a execução de tais atividades. A simples alegação não faz convencimento.

Observe-se que, em recentíssima decisão proferida na ADIN n. 2010.028339-9, o Órgão Especial, acolhendo voto vencedor do signatário, reconheceu que o Poder Legislativo pode sim, excepcionalmente, criar normas que aumentem despesas no exercício de iniciativa legislativa concorrente. Naquela oportunidade, o voto, com esteio em decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI-MC 2.072/RS), declarou: "Decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias". O decisum, no tocante, está assim ementado:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Obrigatoriedade de uso de adesivo com brasão municipal em todos os veículos da Administração Pública. Objetivo voltado ao cumprimento do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da Administração Pública, entre eles a moralidade e a eficiência. Medida de transparência Pública. Constitucionalidade formal. Aumento de despesas. Inocorrência e irrelevância. Violação à Separação dos Poderes. Não ocorrência. Possibilidade de iniciativa concorrente. Improcedência da demanda reconhecida.

A independência dos Poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º, da CF. Decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.

Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.

Não viola a razoabilidade a lei que, buscando viabilizar a fiscalização do uso de veículos públicos, mediante o uso de adesivo com o brasão do Município. Precedentes da Corte (TJSC, ADIN n. 2010.028339-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.3.2011).

Essa orientação tem larga utilidade no caso presente, justamente em vista de ter o Poder Legislativo criado aumento de despesa para a Administração Pública. No julgamento da ADIN n. 2010.028339-9, o signatário fez alusão aos fundamentos lançados pelo Eminente Desembargador Luiz Cézar Medeiros, quando do julgamento da ADIN n. 2009.063965-7, de 2.2.2011. Tais argumentos são agora acolhidos como razão de decidir:

Não merece prosperar a alegação de vício de iniciativa da lei em razão de a matéria ser de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo haja vista gerar aumento de despesas e o processo legislativo ter sido deflagrado pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

A separação de poderes não pode ser inflexível a ponto de comprometer o governo, daí a necessidade de harmonia.

Um dos fins desta construção é a desconcentração de competências que, conferidas a um mesmo titular, tendem a tornar o poder despótico. Mais: a Carta Magna supõe a intervenção entre os Poderes como garantia contra o despotismo, para que cada um deles cumpra suas funções em busca dos objetivos constitucionais.

Uma Constituição que adota este sistema e tem como objetivo a efetivação dos direitos fundamentais, dentre eles os de segunda geração, que, por sua própria natureza, implicam que o Poder Executivo atue positivamente - gaste dinheiro - em bem do povo, nunca poderia ter deixado exclusivamente nas mãos do Administrador o controle sobre os gastos, sob pena de restar a população desatendida por vontade exclusiva dele.

Nesse pensar, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça, etc. Os casos seriam todos análogos ao que segue, em que, repetindo as razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da Constituição proferiu a seguinte decisão:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...]"1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo , inciso LXXIV, da CB/88. [...]"( ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau).

Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração do orçamento.

A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta. Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é novidade.

Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.

Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade de se auto-disciplinar. Na sequência, torna-se-á inútil, além da atividade do Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando a necessidade de harmonia.

Por isso um Poder pode - deve - intervir no outro quanto este se desvia da busca pelo objetivos da Constituição, os direitos fundamentais, respeitadas as liberdades orgânicas. Como entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, isso ocorre quando o Legislativo, ante a recalcitrância do Executivo, edita lei sobre transparência das contas públicas sem modificar a Administração:

A iniciativa parlamentar supre, no caso, a frustrante omissão do governante municipal em remeter à edilidade local projeto de lei dispondo sobre a política municipal de transparência na distribuição das subvenções para organizações não governamentais.

Inexiste a dilemática opção entre a iniciativa legislativa do governante e a aplicabilidade direta e imediata dos direitos constitucionalmente assegurados aos administrados, pela prevalência, no Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias fundamentais sobre a estrutura burocrática do Poder.

O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da Republica, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil (Constituição do Estado, art. 9º).

O fim da Constituição é a declaração e a garantia dos direitos fundamentais; o Poder vem a serviço do homem, simplesmente cumprindo as tarefas constitucionais, como aquelas declaradas no art. , porque fundamentos do Estado Democrático de Direito são a soberania popular, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, postos no art. da Lei Maior.

A aplicabilidade direta e imediata dos direitos individuais e sociais, proclamada no § 2º do longo e não exaustivo art. da Constituição, não se destina somente às suas dezenas de incisos; também outros direitos assegurados na Constituição,[...]

Não há campo para a vontade do governante quanto às tarefas que são impostas aos Poderes da República pela Constituição e pelas leis: a discricionariedade do administrador está somente na forma de execução da tarefa, nos limites restritos que lhe deixam as normas genéricas e abstratas decorrentes da vontade do cidadão-eleitor.

Por derradeiro, deve-se frisar que a norma combatida reflete preocupação das mais sérias de um dos Poderes da República, raríssima nos dias atuais, que é a preservação do meio ambiente equilibrado. O indevido descarte do óleo vegetal em locais inadequados constitui assunto de interesse local, prerrogativa inerente às competências municipais, estabelecida no art. 37, I, da Carta da Republica:"Art. 30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local".

Ao depois, ao direcionar o descarte do óleo vegetal utilizado, nada mais fez a Câmara de Vereadores, a não ser preocupar-se com o bem estar dos munícipes, garantindo-lhes o direito ao meio ambiente equilibrado, conforme estabelece o art. 181, da Constituição Federal:

Art. 181 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Frise-se, por oportuno, que, ao contrário do apregoado na vestibular, a norma não obriga à criação de cadastro de empresas especializadas na reciclagem de óleo vegetal, pois o parágrafo único do art. 1.º, da Lei n. 4.875/2008, que não pode ser interpretado de outra forma, usa a expressão"poderá", circunstância que indica uma faculdade da Administração Pública. Por outro lado, o Município já exerce fiscalização sanitária da maioria dos citados estabelecimentos, cabendo-lhe apenas examinar mais um item, a par dos já existentes, daí não se inferindo aumento de despesa.

Por outro lado, o art. 3.º da Lei n. 4.875/2008 estatui que:"O não cumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará ao infrator a perda do Alvará de Funcionamento". Especialmente neste aspecto, colhe-se, do parecer ministerial, à fl. 103:

Para dar eficácia à lei atacada, como já apontado, o legislador municipal acabou por prescrever a perda do Alvará de Funcionamento àqueles que descumprirem as prescrições nela contidas:

(...)

Contudo, ao punir os infratores especificamente com a perda do Alvará de Funcionamento, o Poder Legislativo exorbitou o ambito de sua competência legislativa, pois a concessão ou a revogação de alvarás são atos administrativos vinculados, de competência exclusiva da Administração Pública.

Na dicção de Hely Lopes Meirelles:

"Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em sua forma legal.

Assim, a palavra final sobre a concessão ou revogação de alvarás cabe somente à autoridade administrativa competente, não podendo servir de punição em abstrato, prescrita pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 32, da Constituição do Estado de Santa Catarina, in verbis:

Art. 32. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Configurada, portanto, a inconstitucionalidade do art. 3.º, caput, da Lei Municipal n. 4.875/2008, por ofensa ao art. 32 da Constituição Catarinense.

A norma, se literalmente interpretada, dá a entender que o Poder Executivo está obrigado a decretar a perda do Alvará de Funcionamento, uma vez detectado o descumprimento da norma impugnada.

Não há dúvida, porém, que o Poder Público, no exercício do seu poder de polícia, detém um leque de sanções destinadas à correção do ato (comissivo ou omissivo) perpetrado pelo particular. Nesse tocante, se mantido o texto da norma como está, teria razão o Ministério Público, porque o Legislativo teria então compelido o Executivo à aplicar a sanção em comento, ceifando-lhe critérios puramente administrativos, de sua alçada exclusiva.

Com efeito, sublinhe-se que, para além dessa circunstância, a concessão ou a revogação de alvarás depende de uma série de fatores outros, que devem ser avaliados pela autoridade administrativa, no exercício de sua atividade primordial.

Não significa que a invalidação da norma deva ser decretada, porque, na espécie, afigura-se possível conformá-la com o texto da Constituição. Basta, nesse tocante, que, se consigne, na interpretação da Lei, que a pena só deve ser aplicada tento em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que, s.m.j., devolverá ao Chefe do Poder Executivo o exercício integral do seu poder fiscalizatório.

Portanto, deve-se julgar improcedente a demanda e dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3.º da Lei Municipal n. 4.875/2008, de Jaraguá do Sul.

DECISÃO

Ante o exposto, por maioria de votos, julga-se improcedente a demanda e dá-se interpretação conforme a Constituição ao art. 3.º da Lei Municipal n. 4.875/2008, de Jaraguá do Sul.

O julgamento, realizado no dia 20 de abril de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Trindade dos Santos, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Paladino, Mazoni Ferreira, Irineu João da Silva, Luiz Cézar Medeiros, Eládio Torret Rocha, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Fernando Carioni, Cesar Abreu, Salete Silva Sommariva, Ricardo Fontes, Jaime Ramos, Lédio Rosa de Andrade, Sérgio Izidoro Heil, João Henrique Blasi e Carlos Prudêncio. Vencidos os Desembargadores Newton Trisotto e Mazoni Ferreira, que votaram pela procedência do pedido.

Florianópolis, 02 de maio de 2011.

Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu-DAKF


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