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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120561275 Chapecó 2012.056127-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120561275 Chapecó 2012.056127-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120561275_300e2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE SERVEM PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO ESTABELECIDO NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONTUDO, EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL (1/6). SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OUTROS PROCESSOS, CONTUDO, CAPAZES DE MAJORAR A AGRAVANTE EM QUESTÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo diversas as condenações com trânsito em julgado é possível a utilização de parte delas como antecedentes, outra parte como conduta social e outra, ainda, como reincidência, a ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento deste Tribunal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100975091/apelacao-criminal-apr-20120561275-chapeco-2012056127-5

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