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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120643711 Laguna 2012.064371-1

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Julho de 2013

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120643711_45c6b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR. ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

"Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)" (AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012).

"A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.064371-1, da comarca de Laguna (2ª Vara Cível), em que é apelante Renaldo Fernandes Machado e apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubick, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 2 de julho de 2013

Jorge Luiz de Borba

Relator

RELATÓRIO

Renaldo Fernandes Machado aforou "ação de reparação acidentária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustentando que, em razão de acidente de trabalho, possui lesão que reduz parcialmente a sua capacidade laboral, razão pela qual faz jus à concessão de auxílio-acidente.

Citada, a autarquia contestou aduzindo que não estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado (fls. 35-44).

Foi juntado aos autos o laudo pericial (fls. 96-97) e, logo após, sobreveio sentença de improcedência do pedido (fls. 109-114).

O autor interpôs recurso de apelação (fls. 119-124). Alegou que o nexo de causalidade está demonstrado, uma vez que, conforme laudo pericial, antes do acidente não possuía qualquer lesão nos membros inferiores, e que os documentos médicos anexados aos autos demonstram a redução da sua capacidade para o trabalho.

Devidamente intimado, o réu deixou de ofertar contrarrazões (fl. 127).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervir no feito (fl. 139).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Preenchidos os presssupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise de suas razões.

Para que haja a concessão de qualquer benefício acidentário, necessária a constatação da redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e do nexo de causalidade entre o labor desenvolvido e as moléstias que acometem o segurado, conforme estabelece a Lei n. 8.213/1991.

Acerca dos requisitos para a implementação do benefício ora requerido, qual seja, auxílio-acidente, dispõe o art. 86, caput, da lei supra mencionada, que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Sobre o assunto, lecionam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o danos que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade para o trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultem sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitem de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente (Manual de Direito Previdenciário, 14ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012, p. 672).

Infere-se dos autos que o segurado, pescador artesanal (fls. 18-21), em razão de acidente de trânsito ocorrido em meados de 1998 (fl. 97, quesito 5), possui encurtamento da perna esquerda em um centímetro (fl. 96, quesito 4), o qual, segundo perito médico, não reduz ou gera incapacidade para o trabalho (fl. 96, quesitos 7 e 8).

No mais, verifica-se que, em decorrência do infortúnio, o autor percebeu auxílio-doença previdenciário (fl. 12).

Para o magistrado a quo, que julgou improcedente o pedido formulado, não há incapacidade laboral.

Entretanto, além de não existir redução para o trabalho, em razão da patologia, vislumbra-se que não houve a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho. Ademais, nota-se que o auxílio-doença concedido pela autarquia em decorrência da moléstia ora narrada não foi de natureza acidentária, mas sim previdenciária, o que leva a crer que não foi decorrente de acidente laboral.

Logo, não havendo a comprovação da situação alegada pelo apelante e, consequentemente, o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios perseguidos, improcedente o pedido.

A propósito:

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário" (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke) (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012).

Ainda:

A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009).

E:

Se a perícia judicial atesta que as perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário (AC n. 2010.049368-4, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-10-2010).

Por fim:

Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

"Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária." (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011) (AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012).

Ante o exposto, mantém-se a decisão recorrida. É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


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