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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120643711 Laguna 2012.064371-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120643711 Laguna 2012.064371-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120643711_45c6b.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR. ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

"Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)" (AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). "A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100975051/apelacao-civel-ac-20120643711-laguna-2012064371-1

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