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3 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20120182165 São Francisco do Sul 2012.018216-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20120182165 São Francisco do Sul 2012.018216-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20120182165_eff8c.rtf

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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PLENAMENTE CONFIGURADOS. AGENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.