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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130377963 Forquilhinha 2013.037796-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130377963 Forquilhinha 2013.037796-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Junho de 2014

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130377963_f2132.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO TOGADO SINGULAR. JULGAMENTO DO APELO POR ESTA CÂMARA QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OFÍCIO QUE COMUNICOU A DESNECESSIDADE NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO PREJUDICADO.

Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público ( Reexame Necessário n. 2013.055796-3, de Forquilhinha, Rel. Des. Jaime Ramos)
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