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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100728051 Joinville 2010.072805-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100728051 Joinville 2010.072805-1

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100728051_44774.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. Sendo assim, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), deve ser reformada a decisão tão somente quanto aos consectários legais.
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