Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100728051 Joinville 2010.072805-1

- DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. Sendo assim, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), deve ser reformada a decisão tão somente quanto aos consectários legais.