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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20110041237 Lages 2011.004123-7

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

19 de Abril de 2011

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110041237_0026b.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2011.004123-7, de Lages

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ATRIBUI À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.004123-7, da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages, em que é agravante Rosangela Maria Oliveira, e agravada Brasil Telecom S.A.:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, dar provimento ao Recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Rosangela Maria Oliveira interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 2-24) contra decisão exarada nos autos n. 039.07.021124-6, a qual restou vazada nos seguintes termos (fls. 295-296):

Assim, ante a divergência das partes, necessária a realização de prova pericial, a qual, nos termos do art. 33, do CPC, determino que seja arcada pela autora.

Friso que o fato da autora ser beneficiária da Justiça Gratuita não isenta do pagamento dos honorários do perito.

[...]

1. Como perito nomeio o Sr. CLODOALDO ALEXANDRE FERREIRA, economista e advogado, que deverá ser intimado para indicar o valor de seus honorários.

2. Informado, intime-se a autora para o depósito (adiantamento) em 05 dias.

3. Concedo às partes o prazo de 05 dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.

4. Apresentados os quesitos, voltem para análise e verificação da necessidade de o Juiz formular quesitação.

5. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar do exame.

6. Faculta-se ao perito, em razão dos documentos carreados no processo, retirar os autos em carga.

7. Apresentado o laudo, vista às partes.

8. Forme-se novo volume. (grifos no original).

Sustenta a Agravante, em síntese, a inviabilidade de se lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, em razão da incidência do benefício da justiça gratuita e da sucumbência da Requerida estabelecida na sentença.

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 302-305).

Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 310).

É o necessário escorço.

VOTO

Defende a Irresignada a inviabilidade de se lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, e com razão.

Ab initio, deve ficar registrado que a simples inversão do ônus da prova não implica a alteração da responsabilidade pelo custeio das despesas processuais respectivas. O Superior Tribunal de Justiça já pronunciou que "as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio [...]" ( AgRg no Ag 634.444/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 11-10-05).

Entretanto, no caso em apreço, é a aplicação do princípio da causalidade que leva à conclusão de que o pagamento dos honorários do perito devem ser pagos pela Requerida, alterando-se posicionamento desta relatoria.

Ressalte-se, desde logo, que o art. 33 do Código de Processo Civil não tem incidência no caso vertente.

O aludido dispositivo apenas estabelece quem deve adiantar os honorários do perito enquanto ainda não se sabe quem tornou necessário o exercício da atividade substitutiva de vontade própria da jurisdição.

Em comentário ao mencionado preceptivo, colhe-se dos ensinamentos de José Roberto dos Santos Bedaque, em livro sob a coordenação de Antonio Carlos Marcato:

O dispositivo, na verdade, não trata do pagamento dos honorários do perito e dos assistentes, o que será feito pelo vencido (art. 20), mas de mero adiantamento dessas despesas. O sucumbente arcará com todas as custas necessárias aos atos processuais (art. 20, § 2º), incluídos aí os honorários do perito.

(Código de processo civil interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 97).

Porém, em se tratando de execução forçada de obrigação já reconhecida em provimento jurisdicional transitado em julgado ou de liquidação de ato judicial já caracterizado pela imutabilidade, não há mais dúvida sobre o fato de que a obrigação deveria ter sido adimplida voluntariamente pela Executada. Por isso, já se sabe de antemão que, in casu, à míngua de cumprimento espontâneo, a atividade jurisdicional exercida em sede de cumprimento de sentença ou de sua liquidação é consequência da postura de inadimplência adotada pela Requerida.

Assim, como quem deu causa à fase procedimental vertente foi a Demandada, é esta que deve arcar com as despesas respectivas, nos termos do princípio da causalidade.

Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC 26) [...].

(Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 222).

Mutatis mutandis, esta Corte já se manifestou nesse norte:

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO EXPERT ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

"Incumbe ao sucumbente na ação de conhecimento arcar com os honorários do perito, na liquidação de sentença por arbitramento, porquanto deu causa ao ajuizamento da ação" (TJRS, AI n. 70021631205, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 3-10-2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

( Agravo de Instrumento n. 2010.057743-0, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 2-3-11).

Outrossim, na mesma toada já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

O mérito da questão constante do recurso especial diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, nomeado na fase chamada de "liquidação de sentença". No acórdão recorrido o entendimento preponderante foi de que, ao sucumbente da demanda congnitiva, compete arcar com tal encargo.

A irresignação não merece prosperar, porquanto o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente.

(Resp 993.559/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28-10-08).

Logo, resta claro que é a Executada que deve arcar com as despesas correspondentes aos honorários do perito, motivo pelo qual à Autora não se pode atribuir essa responsabilidade.

É o quanto basta.

DECISÃO

Ante o exposto, por unanimidade, dá-se provimento ao Recurso para afastar a responsabilidade da Autora no que tange ao pagamento dos honorários do perito nomeado na decisão recorrida, atribuindo-se o dever à Recorrida.

Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. José Inácio Schaefer e Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 19 de abril de 2011.

Carstens Köhler

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100960233/agravo-de-instrumento-ai-20110041237-lages-2011004123-7/inteiro-teor-1100960382