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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20080668772 Capital 2008.066877-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20080668772 Capital 2008.066877-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
4 de Abril de 2012
Relator
Eládio Torret Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20080668772_517b6.rtf
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Ementa

AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1) LEI N. 3.755, DE 30.04.1992, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, A QUAL ALTEROU A LEI N. 2.897, DE 07.07.1988, PARA O FIM DE INCLUIR O INC. IV AO ART. 17 E O § 3º AO ART. 18, OS QUAIS VERSAM SOBRE ASCENSÃO FUNCIONAL NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA LIVRE CONCORRÊNCIA AOS CARGOS PÚBLICOS E AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (ARTS. 16 E 21, INCS. I, DA CESC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STF. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
2) ART. 4º DA LEI N. 3.955, DE 29.12.1992, O QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI N. 3.331, DE 29.12.1989, DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 2.897, DE 07.07.1988, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS NAS FUNÇÕES DE FISCAL DE TRIBUTOS. JUÍZO DE VALIDADE DO ATO NORMATIVO COMBATIDO QUE PERPASSA O EXAME DA LEI MUNICIPAL N. 2.897, DE 07.07.1988, A QUAL VERSA SOBRE A ALUDIDA VANTAGEM E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO CABIMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100953895/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20080668772-capital-2008066877-2