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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120257493 São José 2012.025749-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120257493 São José 2012.025749-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

2 de Julho de 2013

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120257493_30a01.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, POR SEREM DECORRENTES DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DE FATOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE "DISQUE-DENÚNCIA". ORIENTAÇÃO DO STF. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DÁ CONTA DA PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. SANÇÃO CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE, CONTUDO, MOTIVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ARGUIDO PELA DEFESA. PENA MINORADA. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM PATAMAR MÁXIMO. PRETENSÃO PARCIALMENTE AGASALHADA. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. ANTECEDENTES NEGATIVOS QUE, PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL E PELA NATUREZA DOS DELITOS, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR A OPERAÇÃO AVENTADA. NATUREZA DA DROGA, CONTUDO, QUE ORIENTA APLICAÇÃO DE REDUTORA INTERMEDIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PENA, AO FINAL, MINORADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DO FECHADO PARA O ABERTO, EM VIRTUDE TANTO DA QUANTIDADE DE PENA QUANTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. RÉU QUE CUMPRE OS CRITÉRIO NORMATIVOS PERTINENTES. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES QUE, POR SEREM ORIUNDOS DA PRÁTICA DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NÃO IMPEDEM A CONVERSÃO OPERADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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