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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110140030 Blumenau 2011.014003-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110140030 Blumenau 2011.014003-0

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Abril de 2011

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110140030_05ab9.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. VEÍCULO QUE, AO EFETUAR CRUZAMENTO DE VIA PRINCIPAL, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS, OBSTRUIU A PASSAGEM E COLIDIU COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, O QUAL COLIDIU COM A MOTOCICLETA EM QUE ESTAVA O AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SATISFATÓRIA A CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NO CONTRATO. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. DANOS MORAIS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. SEGURADORA QUE SOMENTE SE EXIMIRÁ DO PAGAMENTO EM CASO DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL COMPROVADO DIANTE DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO E DAS SEQUELAS DELE ADVINDAS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N.º 54 DO STJ). PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANOS SOFRIDOS DE NATUREZA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DO AUTOR À SUA PROFISSÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE VIR O AUTOR A EXERCER ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. SEGURADORA RÉ QUE REQUER O ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VERBA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.
2. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado.
3. Tratando-se de ações indenizatórias, mantido o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença, o que imputa no não acolhimento da insurgência recursal, a correção monetária deve incidir da data desta, face a não modificação da decisão pelo juízo ad quem.
4. Na lide secundária, descabe condenação de honorários advocatícios e custas processuais quando a seguradora aceita sua denunciação à lide, não opondo resistência ao direito de regresso do denunciante.
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