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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110775950 Mafra 2011.077595-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110775950 Mafra 2011.077595-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Ricardo Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110775950_f7cb0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTS. 267E 269DO CPC. HIPÓTESES FÁTICAS E JURÍDICAS OPOSTAS. APLICABILIDADE CONJUNTA E COMPLEMENTAR IMPOSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Se à prescrição há resolução de mérito e incide o art. 269 do CPC, mostra-se de extrema incongruência a exigência de intimação do autor para prosseguir nos atos processuais, segundo os ditames do art. 267 do referido diploma legal; até porque os preceitos desta norma direcionam-se à situação legal contrária, isto é, à ausência de resolução de mérito. "A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no art. 267 do CPC: consumada, a declaração de que ocorreu não depende de prévia intimação do autor para que dê andamento ao feito, mas apenas de requerimento da parte a quem aproveita, o que agora pode ser feito até de ofício" (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 132).
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