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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São Joaquim 2007.023913-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Jaime Luiz Vicari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070239138_9acff.rtf
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Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL DE HERANÇA INACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS AO JULGAMENTO. MÉRITO. IMÓVEL POSSUÍDO POR AUTORA DE HERANÇA. PLEITO DE USUCAPIÃO FORMULADO POR APENAS UMA HERDEIRA. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DA AUTORA DE HERANÇA A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PARA APURAÇÃO DE HERDEIROS, SEUS QUINHÕES, E DO MONTE A PARTILHAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.572 DO CC 1916 E DO ARTIGO 1.784 DO CC 2002. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.

Se existente nos autos prova documental hábil ao julgamento, constitui dever do Magistrado prescindir de maiores delongas e lavrar a sentença. Conforme as disposições do Direito Sucessório no Código Civil de 1916, há transmissão do domínio e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamenteiros por ocasião da abertura da sucessão, nos termos do seu artigo 1.572 O Código Civil de 2002, igualmente, dispôs sobre a transmissão da herança com a abertura da sucessão, não obstante a generalidade do comando em relação ao Código Civil de 1916, conforme se verifica do seu artigo 1.784. Destarte, inviável que apenas um herdeiro requeira a usucapião de imóvel possuído anteriormente pelo autor da herança, pois, após o falecimento deste, a posse do imóvel é transmitida a todos os herdeiros. Assim, é necessário ajuizamento de ação de inventário para a apuração do quinhão de cada qual ou de ação de usucapião por todos herdeiros em litisconsórcio ativo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100943474/apelacao-civel-ac-20070239138-sao-joaquim-2007023913-8

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