7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130309939 Sombrio 2013.030993-9
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130309939 Sombrio 2013.030993-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Altamiro de Oliveira
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Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO.
A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.