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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130309939 Sombrio 2013.030993-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130309939 Sombrio 2013.030993-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

18 de Junho de 2013

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130309939_75f46.rtf
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Ementa

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO.

A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100941895/apelacao-civel-ac-20130309939-sombrio-2013030993-9