jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110032128 Blumenau 2011.003212-8
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110032128_4dc4b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2011.003212-8, de Blumenau

Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU NA HIPÓTESE DE JÁ INSCRITO, A IMEDIATA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A EXCLUSÃO DA ASTREINTE - EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.003212-8, da comarca de Blumenau (5ª Vara Cível), em que é agravante BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, e agravado Gilberto Schutel:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

I - RELATÓRIO

BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Blumenau que, nos autos da ação de revisão de contrato n. 008.10.009531-0, proposta por Gilberto Schutel, ora agravado, deferiu a tutela antecipada para determinar que o agravante se abstenha de inscrever o nome do autor/recorrido nos órgãos de restrição creditícia, ou caso já inscrito, providencie a imediata exclusão, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).

Argumenta a instituição financeira, em breve síntese, que no caso em tela a concretização da tutela antecipada concedida independe da sua vontade, sendo que, o envio de ofício aos órgãos competentes constitui instrumento suficiente para a realização da liminar deferida.

Por derradeiro, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão vergastada.

Em decisão de fls. 52 a 56, o efeito suspensivo almejado foi indeferido.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 61/63.

É o relatório.

II - VOTO

1 - O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525, I do Código de Processo Civil, bem como com o comprovante de pagamento do preparo.

Prima facie, é cediço que, em sede de agravo de instrumento, cuja estreita via de cognição não permite aprofundamento de mérito, mas tão-somente uma análise perfunctória do litígio, sob pena de supressão de instância, descabem maiores dilações probatórias, motivo pelo qual os fundamentos do pedido recursal devem ser apresentados de maneira a demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora.

Portanto, a análise deste recurso deve se limitar ao acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou à instituição financeira a exclusão do nome do agravado dos órgãos controladores de crédito, ou no caso de já inscrito, a imediata exclusão, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).

Com efeito, acerca da imposição de multa diária, denota-se que é necessário que a determinação legal se refira a uma obrigação de fazer ou não-fazer ou, ainda, à entrega de coisa, pois os arts. 461 e 461-A da Lei Processual Civil, são inequívocos quanto a esta limitação.

Nessa toada, extrai-se o preceituado no art. 461, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. [...]

Sem dúvida, conforme a norma citada, e, de acordo com remansosa doutrina e jurisprudência, o juiz pode impor, inclusive de ofício, a multa.

Além disso, ressalta-se que o art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, também prevê a possibilidade de o magistrado aplicar multa diária, inclusive de ofício, em caso desta natureza.

Todavia, analisando detidamente a situação ora apresentada, apesar da aplicação da multa para o descumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer ser uma medida adequada e largamente utilizada pelos Tribunais pátrios, impõe-se adotar providência mais efetiva que atenda o fim pretendido.

Sobre a questão, com a devida vênia, adotam-se as razões utilizadas pelo ilustre Des. Paulo Roberto Camargo Costa no Agravo de Instrumento n. 2009.071547-6, da Capital, julgado pela Terceira Câmara de Direito Comercial na sessão de 26/08/2010:

"O caput do art. 461 do CPC prescreve que,"na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento"(grifei).

O § 5º da norma referida é esclarecedor no sentido de que"Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial".

Vê-se, com isso, que o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica.

No dizer de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

"Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento ¿ permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal. "Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma normal geral ou especial de direito" (Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoablidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana, nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade)".

(Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2ª edição, São Paulo:Malheiros Editores, 2005, pag. 452, grifos no original)

" Cabe-lhe ", complementa incisivo," a prudente escolha das medidas necessárias a serem desencadeadas em cada caso (CPC, art. 461, § 5º) "(pag. 456).

Mas não basta isso. Para LUIZ GUILHERME MARINONI,"Se o juiz pode determinar a modalidade executiva adequada ao caso concreto, cabe-lhe obviamente justificar a forma executiva que lhe parecer a mais idônea. Ou seja, como o poder executivo não é mais delimitado pelo princípio da tipicidade e pela regra da adstrição, e a via executiva pode ser modificada, o juiz deve explicar as razões que o levaram a admitir ou a determinar, ainda que em contrariedade ao pedido, o meio de execução". Mesmo porque,"A ampliação do poder de execução do juiz, ocorrida para dar maior efetividade à tutela dos direitos, possui, como contrapartida, a necessidade de que o controle da atividade executiva seja feita pelas regras antes mencionadas e pelo seu indispensável complemento, a justificação judicial. Em outros termos: pelo fato de o juiz ter poder para a determinação da melhor maneira de efetivação da tutela, exige-se dele, por conseqüência, a justificação das suas escolhas. Nesse sentido se pode dizer que a justificativa é a outra face do incremento do poder do juiz"(Antecipação da Tutela, 10ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pags. 258 e 259, grifos no original).

De outra parte, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, embora a multa não seja a única medida possível de ser utilizada, é a mais utilizada delas, inclusive vem sendo determinada sem qualquer outra justificação que não a possibilidade de sua incidência, razão porque,"é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso"que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e"descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva"(Curso de Direto Processual, vol. 5, 2ª edição, Editora Podivm: Salvador-BA, 2010, pag.459).

Não longe dessa visão LUIZ GUILHERME MARINONI, quando fixa que" se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou ¿ quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto ¿ ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu "(Curso de Processo Civil. v. 3, 2ª edição, 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pag. 67).

Impõe-se, pois, evitar-se o efeito perverso da multa, a que MARINONI destina preocupação, entendido"por efeito perverso, a situação gerada ao réu diante do acúmulo do valor da multa em face do não cumprimento da decisão judicial, exatamente quando tal valor se torna muitas vezes superior ao da obrigação inadimplida ou ao do dano praticado".

" Trata-se ", continua o Processualista," de questão relacionada à cumulação da multa com o ressarcimento, que faz surgir um enriquecimento sem causa e uma dívida sem nexo com a razão da sua primária instituição ", sem que se alcance os fins inicialmente almejados (opus cit., pags.82 e 83).

Na prática tem-se presenciado uma inversão de valores, pois a multa tornou-se um fim em si mesma, alcançando valores superiores ao proveito econômico que sustenta o pedido de fundo da pretensão deduzida em Juízo, transformando-se numa verdadeira indústria, em que é mais proveitoso para o Autor que o Requerido não cumpra a medida, ou a retarde o maior tempo possível. A razão de ser da multa, meio coercitivo para cumprimento de uma decisão judicial, está se tornando secundária.

Por isso, de cabida as ponderações de MARINONI no sentido de que"o lesado tem direito a obter em dinheiro equivalente ao da obrigação ou do dano, e nunca um valor que, além de equivaler à prestação inadimplida ou ao dano, acrescente algo mais ao seu patrimônio. Este "algo mais", por ser desprovido de fundamento, somente pode significar enriquecimento sem causa"(opus cit., pag. 83)."

No caso em apreço pretende a parte agravada que o seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito, ou obstada a sua inclusão, tendo o magistrado a quo deferido o pedido com imposição de astreinte como coerção para o cumprimento de tal determinação.

Por conseguinte, em que pese a aplicação da multa ser medida possível, é necessário adotar-se outra medida com efeito prático mais efetivo, logo, mais adequado é determinar a expedição de ofício diretamente aos órgãos controladores do crédito para a imediata exclusão do nome da parte agravada dos seus cadastros ou para a proibição de inclusão.

No mesmo sentido, deste Órgão Julgador:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO-SE SUA EXCLUSÃO IMEDIATA, CASO JÁ REALIZADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA "ASTREINTE". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de instrumento n. 2010.080292-4, de Blumenau, Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Jânio Machado, Data: 18/03/2011). (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE FOSSE EXCLUÍDO O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

[...]

COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E , DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECIFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica.

Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada.

Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil. ( Agravo de Instrumento n. 2010.019428-1, de Itapema, Quinta Câmara de Direito Comercial, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, Data: 03/03/2011). (grifei).

No mesmo sentido, deste relator, Agravo de Instrumento n. 2010.073587-4, de Ituporanga, Quinta Câmara de Direito Comercial j. Em 10.03.2011.

2 - Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para excluir a astreinte imposta e determinar a expedição de ofício diretamente aos órgãos de proteção ao crédito para a imediata exclusão do nome do autor/agravado dos cadastros de inadimplente, ou caso ainda não inscrito, para obstar a inclusão.

III - DECISÃO

Nos termos do voto do relator, decidiu a Quinta Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 07 de abril de 2011, foi presidido pelo Relator, com voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Jânio de Souza Machado e a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 07 de abril de 2011.

Cláudio Valdyr Helfenstein

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Cláudio Valdyr Helfenstein


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100930581/agravo-de-instrumento-ai-20110032128-blumenau-2011003212-8/inteiro-teor-1100930632

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100194281 Itapema 2010.019428-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100802924 Blumenau 2010.080292-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100735874 Ituporanga 2010.073587-4