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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110032128 Blumenau 2011.003212-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20110032128 Blumenau 2011.003212-8

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

7 de Abril de 2011

Relator

Cláudio Valdyr Helfenstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110032128_4dc4b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU NA HIPÓTESE DE JÁ INSCRITO, A IMEDIATA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A EXCLUSÃO DA ASTREINTE - EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100930581/agravo-de-instrumento-ai-20110032128-blumenau-2011003212-8