jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140129073 Joinville 2014.012907-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Junho de 2014
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140129073_843f8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.012907-3, de Joinville

Relator: Juiz Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO HÁ QUASE TRINTA ANOS E ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E ADITIVOS CONTRATUAIS TAMPOUCO DO DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE SOBRE SEUS RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENCIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DAS RÉS. IMPERTINÊNCIA. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ARTIGO 241, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PACTO DE TRATO SUCESSIVO QUE NORMALMENTE FINDA COM A MORTE DO SEGURADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE BUSCA BENEFICIAR O PRÓPRIO SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO. CONTRATO DE SEGURO QUE PODERIA TER SIDO CANCELADO A QUALQUER TEMPO PELO SEGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.012907-3, da comarca de Joinville (7ª Vara Cível), em que são apelantes Zélia Teixeira Martins e outros, e apelados Bradesco Vida e Previdência S/A e outros:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 17 de junho de 2014.

Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

Antônio Vieira Martins ajuizou "ação de repetição de indébito" contra Companhia Siderúrgica Nacional, Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, Bradesco Vida e Previdência e ADDmakler Administradora e Corretora de Seguros, na qual aduziu, em síntese, que em 8 de outubro de 2003, enviou correspondência à segunda ré solicitando: a cópia das apólices de seguros que motivaram os descontos em sua folha de pagamento, a cópia de autorização para referidos descontos, a data em que iniciariam os descontos e os respectivos valores, a base legal para contribuição de aposentados, a devolução dos valores descontados e o cancelamento de todos os descontos, a título de seguro.

Em resposta datada de 14 de outubro de 2013, alegou que a última demandada deixou claras as irregularidades cometidas pelas rés, na medida em que informou que a autorização existente foi firmada pelo autor em 1º de julho de 1974, quando ainda era funcionário da Carbonífera Próspera S.A.

Com relação aos descontos afirmou que os efeitos se extinguiram quando se aposentou, tanto que, houve um período em que não ocorreram descontos.

Alegou que houve má-fé das rés, pois na correspondência enviada ao autor disse ser impossível a devolução de quaisquer descontos, em razão das inúmeras seguradoras que ao longo do tempo teriam assumido o contrato de seguro.

Sustentou que não forneceu autorização para o desconto em sua folha de pagamento pois, a autorização anteriormente dada perdeu sua validade com a aposentadoria.

Além disso, nos documentos enviados pela ré consta como garantia segurada para morte acidental e invalidez total ou parcial por acidente, o valor de R$ 200.000,00, porém, na realidade o valor coberto é de R$ 8.560,07 e duas vezes R$ 7.417,856.

Os descontos são irregulares, tanto que não houve o desconto do seguro dos rendimentos referentes ao mês de dezembro de 1997, mas houve em janeiro de 1998.

Pediu a condenação solidária das rés à devolução dos valores descontados, a título de pagamento de seguro, desde o mês imediatamente posterior ao de sua aposentadoria.

Também pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado com a situação noticiada.

Bradesco Vida e Previdência S.A. apresentou contestação (fls. 59-65). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, pois afirmou que não possui nenhum vínculo contratual com o autor.

No mérito, disse que em consulta aos seus registros, não localizou nenhuma apólice em nome do autor, de modo que é indevida a devolução dos descontos efetivados em seus contracheques.

Esclareceu que, ainda que houvesse contrato de seguro firmado entre o autor e Bradesco Vida e Previdência S.A., não seria responsável por nenhuma devolução, pois as apólices empresariais são contratadas por uma estipulante, a qual é responsável pelo desconto e recolhimento dos valores.

Asseverou que não procede a afirmação de que a autorização dos descontos perdeu a validade com a aposentadoria do autor, pois conforme os espelhos das apólices acostados, os empregados inativos ou aposentados podem ser beneficiários da apólices contratadas.

Então, alegou que não houve o alegado desconto indevido.

Impugnou os documentos juntados com a inicial e afirmou que não comprovam o direito à indenização pretendida.

Por fim, requereu a improcedência do pedido inicial.

ADDmakler Administradora e Corretora de Seguros Ltda. em sua contestação (fls. 71-81), aventou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, pois é empresa corretora e atua apenas como intermediária e administradora das apólices de seguro. Afirmou que os valores descontados da folha de pagamento do autor, a título de seguro, são repassados diretamente à seguradora.

In casu, disse que antes de 1º de junho de 1997, não mantinha qualquer relação com as empresas estipulantes, pois inúmeras foram as corretoras que a antecederam.

Em caso de responsabilização das rés, disse haver necessidade de chamamento ao processo de todas as seguradoras e corretoras que atenderam a CSN, desde o ano de 1975 até o ano de 2003.

No mérito, teceu alguns comentários a respeito da figura da estipulante e disse que sempre informa o segurado das condições e valores negociados, tendo ele liberdade para concordar ou não e continuar ou não no grupo segurado.

Sustentou que o autor autorizou expressamente a Companhia Siderúrgica Nacional, suas subsidiárias e empresas a elas vinculadas a efetuar o desconto dos prêmios (mensalidades) em sua folha de pagamento.

Pela prática usual no ramo de seguros e legislação pertinente, afirmou que referida autorização mantém o vigor e a validade enquanto durar a relação jurídica entre o segurado e a estipulante.

Disse que o autor sempre esteve segurado durante o tempo em que foram pagas as mensalidades do seguro e que o silêncio dele por quase trinta anos, significou a manifestação tácita no sentido de que concordava com a participação no seguro de vida em grupo.

Aduziu que não cometeu nenhum ato ilícito e, portanto, não há falar em dano moral, além disso, não existe solidariedade entre as rés.

A Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, em sua peça de defesa (fls. 108-116), arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Aventou também, a prejudicial de mérito, prescrição, pela aplicação do artigo 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil.

No mérito, disse que a Companhia Siderúrgica Nacional e todas as suas subsidiárias firmaram termo de adesão na condição de patrocinadoras de plano previdenciário do qual a ré é administradora. Nessa condição, os empregados da CSN, como o autor, vincularam a ré na condição de participante, objetivando tranquilidade quando da aposentadoria e infortúnios da vida como invalidez ou morte.

Então, o autor, desde o ano de 1975, por opção, e de forma voluntária, optou pela adesão ao contrato de seguro oferecido pela ré, mediante desconto do prêmio em folha mensal de salários e benefícios.

Referido contrato foi desfeito em outubro de 2003, também por opção do autor, que enviou uma correspondência à ré solicitando o cancelamento do contrato.

Explicou que a relação contratual, mesmo quando o autor estava na ativa, foi firmada com a ré, pois é quem estipula o contrato de seguro. Cabe à empregadora somente, o desconto na folha de salários para o devido repasse à ré que, por sua vez, repassa à seguradora.

Disse que não é crível que uma pessoa que por mais de trinta anos, tem deduzido dos seus vencimentos uma parcela para pagamento de prêmios de seguro, não tenha percebido o desconto. É de se presumir que independente de autorização expressa, houve aceitação tácita no prosseguimento da relação contratual.

Esclareceu que tanto isso é verdade, que assim que o autor manifestou, formalmente, o interesse em cancelar o contrato, foi imediatamente atendido pela ré.

Afirmou que o dano moral não ficou demonstrado e por isso, não é devido.

Houve réplica (fls. 165-170) e, em razão do falecimento do autor, a viúva Zélia Teixeira Martins requereu sua habilitação no feito (fl. 205).

A Companhia Siderúrgica Nacional apresentou contestação (fls. 219-250). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, pois afirma que não possui nenhuma responsabilidade sobre os valores cobrados e a forma como se deu a cobrança.

Afirmou que agiu de acordo com indicação do próprio autor e das empresas seguradas.

Arguiu, também, a inépcia da inicial, pela ausência de documentos indispensáveis à propositura do feito; pelo fato de o autor ter formulado pedido genérico; pela impossibilidade de obtenção de conclusão lógica diante da narrativa dos fatos; pela inadequação da via eleita, diante da existência de procedimento cautelar específico para exibição de documentos.

Aventou a prejudicial de mérito, prescrição, pois o autor ajuizou a presente demanda após trinta anos do suposto ato ilícito que imputa à ré.

No mérito, disse que o autor aderiu ao contrato de seguro oferecido pela CBS, de forma voluntária e espontânea, realizando o seu pagamento por meio de descontos, em folha de pagamento.

Relatou que após a aposentadoria, referidos descontos passaram a ser feitos diretamente junto ao benefício pago pela CBS, sobre o qual a contestante não tem qualquer controle.

Esclareceu que o contrato de seguro é trato sucessivo, de caráter mensal, sendo de se presumir aceitação tácita no prosseguimento da relação contratual, tanto que o cancelamento foi realizado quando da primeira solicitação pelo autor.

Alegou que jamais obteve qualquer vantagem financeira em razão dessa relação contratual e, em nenhum momento assumiu a responsabilidade pelo controle de fluxo e pagamento dos planos de previdência de qualquer funcionário, pois este controle era de responsabilidade do próprio segurado e da CBS.

Asseverou que todos os danos supostamente experimentados pelo autor decorrem, exclusivamente, de fato de terceiro, pois não cometeu nenhum ato ilícito.

Disse que não houve a comprovação de efetivo dano material a justificar o pleito indenizatório, tampouco da ocorrência dos alegados danos morais.

Por fim, requereu a improcedência do pedido inicial.

O autor apresentou réplica (fls. 285-295).

O Juiz determinou a intimação da viúva, para que juntasse aos autos a comprovação de abertura de inventário ou providenciasse a habilitação de todos os herdeiros do falecido (fl. 322) e, posteriormente, esse despacho foi reiterado (fl. 354).

Então, houve a habilitação no feito dos demais herdeiros de Antônio Vieira Martins (fls. 355-361).

Ao decidir (fls. 367-374), o Juiz julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação a ADDmakler Administradora e Corretora de Seguros S.A. e; com relação às demais demandadas, julgou improcedente o pedido articulado na peça inaugural.

Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00, observada a suspensão de que trata o artigo 12 da Lei n. 1.060/1950.

Os vencidos apresentaram embargos de declaração (fls. 379-387), que foram rejeitados (fl. 389).

Novamente apresentaram embargos de declaração (fls. 398-403) e, novamente foram rejeitados (fl. 405).

Inconformados, apelaram (fls. 408-423). Disseram que o de cujus quando empregado da CSN autorizou o desconto do seguro de vida em grupo.

Preliminarmente, arguiram a intempestividade da contestação apresentada pela Companhia Siderúrgica Nacional.

No mérito, alegam que o segurado não estava coberto pelo seguro, ainda que estivesse pagando as mensalidades, pois além de contar mais de 60 anos de idade, estava aposentado e a cobertura dos seguro determinava que o segurado estivesse em plena atividade profissional.

Afirmam que o segurado somente tomou conhecimento da apólice e dos aditivos relativos ao contrato de seguro de vida em grupo quando estes documentos foram juntados aos autos.

Relatam que consta nas condições do seguro de vida em grupo que, com 60 anos de idade cessa a cobertura individual, além disso, consta em cláusula adicional (fl. 128) que é considerado grupo segurável: "empregados, diretores, e aposentados em plena atividade de trabalho e todos aqueles que por acordos trabalhistas se desvincularem das referidas empresas, desde que paguem os prêmios através dos referidos estipulantes e continuem em plena atividade profissional [...]".

Então, não procede a afirmação de que o autor permaneceu segurado e a seguradora arcou com o risco contratado, pois completou 60 anos de idade em abril de 1981 e desde a sua aposentadoria, não estava em plena atividade de trabalho.

Sustentam que a jurisprudência é no sentido de que não havendo autorização expressa do segurado, para desconto em folha de pagamento, deve ser observado o Código de Defesa do Consumidor, com interpretação mais favorável ao consumidor e a possibilidade de repetição em dobro do valor indevidamente cobrado.

Portanto, pretendem que seja reformada a decisão de primeiro grau para que as rés sejam condenadas à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Com relação aos danos morais, afirmam que o falecido sofreu abalo com a situação descrita, na medida em que o desconto incidia na complementação de sua aposentadoria, que já era irrisória.

Finalmente, requereram o prequestionamento da matéria para possibilitar o acesso aos tribunais superiores.

Com contrarrazões recursais (fls. 434-441, 443-449, 452-457 e 460-462), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Cuida-se de apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais formulados por Antônio Vieira Martins em face de Companhia Siderúrgica Nacional, Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, Bradesco Vida e Previdência e ADDmakler Administradora e Corretora de Seguros.

Preliminarmente, os autores, ora apelantes, arguiram a intempestividade da contestação apresentada pela Companhia Siderúrgica Nacional, ora apelada.

A respeito do prazo, o artigo 241 do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 241. Começa a correr o prazo:

[...]

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

Então, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ - a carta precatória de citação da Companhia Siderúrgica Nacional foi cumprida e juntada aos autos em 19 de outubro de 2009 e, considerando que a peça foi protocolada em 3 de novembro de 2009, não há falar em intempestividade.

Ademais, importante lembrar a incidência do artigo 191 do referido Diploma Legal, assim determina:

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Dessarte, não se verifica a alegada intempestividade da peça de defesa apresentada pela Companhia Siderúrgica Nacional.

No mérito, alegam os apelantes que o segurado não estava coberto pelo seguro, ainda que estivesse pagando as mensalidades, pois além de contar mais de 60 anos de idade, estava aposentado e a cobertura do seguro determinava que o segurado estivesse em plena atividade profissional.

Afirmam que o segurado somente tomou conhecimento da apólice e dos aditivos relativos ao contrato de seguro de vida em grupo quando estes documentos foram juntados aos autos.

Relatam que consta nas condições do seguro de vida em grupo que, com 60 anos de idade cessa a cobertura individual, além disso, consta na cláusula adicional (fl. 128) que é considerado grupo segurável: "empregados, diretores, e aposentados em plena atividade de trabalho e todos aqueles que por acordos trabalhistas se desvincularem das referidas empresas, desde que paguem os prêmios através dos referidos estipulantes e continuem em plena atividade profissional [...]".

Então, não procede a afirmação de que o autor permaneceu segurado e a seguradora arcou com o risco contratado, pois completou 60 anos de idade em abril de 1981 e desde a sua aposentadoria, não estava em plena atividade de trabalho.

É impertinente o descontentamento trazido.

Da leitura da apólice e aditivos juntados aos autos, verifica-se que o contrato de seguro firmado entre as partes continuava em vigor, de modo que o segurado permaneceu garantido e a seguradora arcou com o risco contratado, exatamente como observou o Julgador de primeiro grau.

A alegação de que o segurado só teria direito à indenização contratada até os 60 ou 70 anos de idade, ou enquanto estivesse em plena atividade profissional, consta no contrato, no entanto a cláusula que trata do assunto e que foi mencionada pelos apelantes precisa ser contextualizada para que não se incorra em equívocos, como está acontecendo com os apelantes.

Alegam eles, que de acordo com o aditivo n. 5, datado de 11 de outubro de 1971, consta que o segurado não estava coberto, por já ter completado 70 anos de idade e por não estar mais em plena atividade profissional.

Extrai-se do referido aditivo:

Pelo presente Aditivo que doravante passa a integrar a Apólice Mestra acima referida, e a regular-se pelas suas cláusulas no que lhe for aplicável, fica substituída a alínea 2 do tópico V - CESSAÇÃO DA COBERTURA INDIVIDUAL, da Cláusula Adicional de Dupla Indenização - (vg. 34), na sua totalidade, pelo abaixo discriminado:

V- CESSAÇÃO DA COBERTURA INDIVIDUAL

2 - ao completar o segurado 70 (setenta) anos de idade (fl. 122v. e 154).

Consta também no referido aditivo:

IV- INÍCIO DA COBERTURA INDIVIDUAL

A cobertura a que se refere este anexo, começará a vigorar simultaneamente com a cobertura do risco segurado pela Apólice, prevalecendo o disposto na cláusula "início de Coberturas" das Condições Gerais da mesma (fl. 122v.).

Então, como mencionado, trata-se da cessação da dupla indenização que foi inserida no contrato por meio de cláusula adicional, tanto que consta que "A cobertura a que se refere este anexo, começará a vigorar simultaneamente com a cobertura do risco segurado pela Apólice", ou seja, houve a inserção de dupla indenização e o que cessava aos 70 anos de idade do segurado era justamente essa dupla indenização e não a cobertura contratada, como entenderam os apelantes.

Com relação ao grupo segurável, consta do espelho da apólice, juntado pelo segurado, quando da propositura da demanda, à fl. 12 dos autos:

GRUPO SEGURÁVEL: O grupo segurável é composto por todos os diretores, empregados ativos ou desligados por demissão, aposentados e pessoas ligadas diretamente à ESTIPULANTE e SUBESTIPULANTES, as quais, em conjunto, passam a ser denominadas por Grupo CSN.

INÍCIO E TÉRMINO DAS COBERTURAS INDIVIDUAIS

Início: No primeiro dia do mês seguinte à inclusão no seguro.

Término: Último dia do mês do último pagamento (folha ou carne) (fl. 12).

Assim, impertinentes as alegações dos apelantes de que o segurado não estava mais coberto em razão de sua idade avançada e por não estar em plena atividade profissional.

A aposentadoria não era caso de cancelamento do seguro contratado.

Importante lembrar, ainda, que o contrato de seguro de vida é um contrato de trato sucessivo, pois revela relação contratual que foi pretendida pelo segurado, e que normalmente tem duração até sua morte.

A cláusula de renovação automática, busca justamente proteger o segurado, pois com o decorrer do tempo, o risco que, de início era pequeno, aumenta e torna-se até mesmo evidente.

Inclusive, não é incomum ações em que se pretende, exatamente o inverso do que se discute na presente demanda. São situações em que a seguradora rescinde unilateralmente o contrato de seguro de vida, precisamente quando os segurados e os beneficiários mais necessitam de segurança para o futuro.

Vejamos os julgados do Superior Tribunal de Justiça:

Discussão relativa à validade da denúncia unilateral de contrato de seguro de vida após 5 (cinco) anos de renovações automáticas. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido da abusividade da cláusula que permite a não renovação automática do contrato de seguro de vida, mediante simples notificação da seguradora, nas hipóteses em que o contrato vinha sendo renovado ao longo de muitos anos, ficando estabelecida uma relação de colaboração e confiança entre as partes, bem como de dependência do consumidor em relação à seguradora. 4. Contudo, na hipótese, a peculiaridade é a de que o contrato de seguro de vida celebrado entre as partes só foi renovado automaticamente por 5 (cinco) vezes, não podendo ser aplicados os precedentes desta Corte, os quais tratam de relações muito mais duradouras - 20, 30 anos - em que se estabeleceu um vínculo de dependência e confiança do segurado em relação seguradora, ficando aquele em situação de desvantagem excessiva em relação a essa, além de se encontrar totalmente desamparado após longos anos de mútua colaboração (REsp n. 1294093/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje de 24-4-2014).

E mais:

A Colenda Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.073595/MG, reconheceu que, o seguro de vida que vem sendo renovando, ininterruptamente, por mais de trinta anos, não poderá ser unilateral e desmotivadamente resilido (AgRg no REsp n. 1249114/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 6-3-2014).

E, desta Corte:

Em se tratando de contrato de seguro de vida em grupo, apesar de ser anualmente renovável, trata-se, na verdade, de contrato ao qual o segurado adere com a perspectiva de nele permanecer, em princípio, até sua morte [...] (Apelação Cível n. 2012.012980-2, de Indaial, de minha relatoria, j. em 8-5-2012).

Discorrendo acerca da catividade nas avenças de longa duração, leciona Cláudia Lima Marques (In Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 87/88):

Nestes contratos de trato sucessivo a relação é movida pela busca de uma segurança, pela busca de uma futura prestação, status ou de determinada qualidade nos serviços, o que reduz o consumidor a uma posição 'cativo'-cliente do fornecedor e de seu grupo de colaboradores ou agentes econômicos. Após anos de convivência, da atuação da publicidade massiva identificando o status de segurado, de cliente ou de conveniado a determinada segurança para o futuro, de determinada qualidade de serviços, após anos de contribuição, após atingir determinada idade e cumprir todos os requisitos exigidos, não interessa mais ao consumidor desvencilhar-se do contrato.

Outrossim, não se pode olvidar que o contrato de seguro assenta-se preponderantemente na confiança das partes, principalmente por parte do consumidor perante o fornecedor do serviço, de quem cria grande expectativa. Portanto, ao manter contrato por certo período, pagando sempre contraprestação à seguradora, espera o aderente que, quando da ocorrência ou iminência do risco, haja a contrapartida respectiva e não a rescisão injustificada. Ou seja, não pode a segurada, após anos pagando o seguro em que o risco era mínimo, ser privado da prestação prometida justamente no estágio de sua vida em que o risco aumenta e, portanto, mais precisa da segurança que lhe fora ofertada, por força das disposições protetivas do CDC e do Estatuto do Idoso. Evidenciada a abusividade da rescisão, acertado o comando que determinou a renovação da apólice nos termos previamente ajustados (Apelação Cível n. 2012.008064-1, de Joinville, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 27-3-2012).

E mais:

Na verdade, com o passar dos tempos, passei a observar o crescente número de ações similares a essa, extraindo de tal fato uma inexorável conclusão, qual seja, o acintoso desapego das seguradoras no trato da boa-fé objetiva e subjetiva dos seus segurados, além da pouca consideração com a função social do contrato.

Os segurados, verdadeiramente, somente interessam às seguradoras enquanto ostentam capacidade contributiva sem expectativas de riscos maiores. Esquecem que o segurado, quando realiza um contrato de seguro de vida, não está objetivando perceber o benefício num parco espaço de tempo. Está, na verdade, pavimentando uma garantia, para ele e seus familiares, a se esgotar num futuro ainda distante, seja pelo evento morte, garantindo um alento financeiro aos beneficiários, seja por invalidez permanente, assegurando sua própria mantença.

Essa, segundo estimo, a única razão plausível para justificar a chamada cláusula de renovação automática ou de prorrogação das condições inicialmente pactuadas, salvo justificativa plausível que comprove eventual desequilíbrio (Apelação Cível n. 2009.033572-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 2-3-2010).

Em se tratando se contrato de seguro de vida coletivo, na modalidade "cativo de longa duração", não pode a seguradora, desimportante que se mostra a existência cláusula contratual permissiva, negar-se unilateralmente a renovar a avença, mormente quando as justificativas para tanto não encontram respaldo algum na instrução probatória realizada, sendo imperiosa a manutenção da avença (Apelação Cível n. 2009.070551-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17-8-2010).

Os apelantes sustentam, ainda, que a jurisprudência é no sentido de que não havendo autorização expressa do segurado, para desconto em folha de pagamento, deve ser observado o Código de Defesa do Consumidor, com interpretação mais favorável ao consumidor e a possibilidade de repetição em dobro do valor indevidamente cobrado.

No entanto, como já esclarecido, é cediço que o seguro é contratado como forma de tranquilizar o segurado no momento da ocorrência de sinistro e a manutenção do contrato de seguro na modalidade "cativo de longa duração", que há longos anos traz ao segurado o sentimento de garantia do bem-estar, exige da seguradora uma conduta pautada na boa-fé objetiva, para que não frustre os anseios do segurado.

Ainda que os apelantes afirmem que o segurado não tinha conhecimento das cláusulas contratuais ou dos aditivos juntados pelas demandadas aos autos, a decisão de manter vigente o contrato de seguro de vida; durante o período anterior ao pedido de cancelamento efetuado pelo pai e esposo dos apelantes; pautou-se justamente na legislação consumerista.

No tocante à autorização para desconto em folha de pagamento, esse procedimento já vinha ocorrendo desde 1º de julho de 1974, mediante expressa autorização do segurado (fl. 11).

Nessa época ele ainda não estava aposentado e se pretendia modificar a forma de pagamento, deveria ter requerido quando de sua aposentadoria em 1975, mas não o fez.

Não é sensato que, ao longo de quase trinta anos, não tenha percebido o desconto em sua folha de pagamento, relativo ao contrato de seguro ora discutido.

Se estava descontente, o segurado poderia, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seguro contratado.

Portanto, não merece acolhimento a insurgência dos apelantes.

Mantendo-se a decisão de primeiro grau, não há falar em indenização por danos morais.

Com relação ao prequestionamento da matéria, para possibilitar o acesso aos tribunais superiores, cumpre salientar que ao Magistrado incumbe apreciar a matéria; entretanto, não precisa esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes.

Sendo assim, reconheço que foram apreciadas por este Julgador todas as questões trazidas pelos litigantes, afastando-se, assim, a necessidade de interposição de embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento.

Frisa-se que o Juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando, houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito.

Neste sentido é a orientação da Jurisprudência:

Por derradeiro, acerca do pedido de prequestionamento da matéria, registra-se que, conforme entendimento reiteradamente explicitado na jurisprudência, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos" (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento (Apelação Cível n. 2014.003705-5, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-3-2014).

Finalmente, nas contrarrazões recursais, as apeladas Bradesco Vida e Previdência S.A., Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Pois bem. A seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque era a responsável pela apólice de seguro de vida em grupo, ora discutido, como consta do documento de fl. 10 emitido pela corretora de seguros.

A CBS, da mesma forma, é parte legítima, pois o autor pediu a devolução dos valores que entende descontados indevidamente e, conforme os demonstrativos de fl. 16, foi ela quem promoveu os descontos dos proventos de aposentadoria do segurado.

A CSN também deve ser mantida na lide, pois sucedeu a Carbonífera Próspera, empregadora do segurado, no momento da contratação do seguro e, além disso, consta como subestipulante na autorização para desconto do prêmio, de acordo com o documento juntado à fl. 11.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto para, afastadas as preliminares arguidas, desprovê-lo.

Este é o voto.


Gabinete Juiz Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100927817/apelacao-civel-ac-20140129073-joinville-2014012907-3/inteiro-teor-1100927917

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1249114 PR 2011/0093070-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294093 RJ 2011/0210983-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1073595 MG 2008/0150187-7