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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140129073 Joinville 2014.012907-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140129073 Joinville 2014.012907-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Junho de 2014
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140129073_843f8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO HÁ QUASE TRINTA ANOS E ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E ADITIVOS CONTRATUAIS TAMPOUCO DO DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE SOBRE SEUS RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENCIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DAS RÉS. IMPERTINÊNCIA. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ARTIGO 241, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PACTO DE TRATO SUCESSIVO QUE NORMALMENTE FINDA COM A MORTE DO SEGURADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE BUSCA BENEFICIAR O PRÓPRIO SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO. CONTRATO DE SEGURO QUE PODERIA TER SIDO CANCELADO A QUALQUER TEMPO PELO SEGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100927817/apelacao-civel-ac-20140129073-joinville-2014012907-3

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