Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140140015 Lages 2014.014001-5

"O artigo 33do Código de Processo Civilregulamenta o ônus relativo à obrigatoriedade de adiantamento do pagamento das despesas processuais. Interpretando-se a norma no que se refere às despesas havidas no âmbito da liquidação de sentença, e tendo-se em mente que as despesas adiantadas serão devolvidas pela parte vencida quando finalizado o processo, torna-se desarrazoado imputar o pagamento dos honorários periciais à parte vencedora no processo de conhecimento. São eles decorrentes da necessidade de apuração do quantum debeatur, consequência do reconhecimento do direito na prestação jurisdicional transitada em julgado" (Agravo de Instrumento n. 2011.001493-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18-4-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.