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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20090758139 Itapema 2009.075813-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
Nelson Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090758139_e9065.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2009.075813-9, de Itapema

Relator: Des. Nelson Schaefer Martins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA A REMOÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA QUENTE INSTALADO SOBRE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO QUE ESTAVA A OCASIONAR DANOS NA ESTRUTURA DO TELHADO DO EDIFÍCIO. RESERVATÓRIO DO SISTEMA DE COLETOR SOLAR INSTALADO SOBRE COBERTURA DO POÇO DE VENTILAÇÃO. MATERIAL DA COBERTURA DO PRÉDIO DE CARACTERÍSTICA FLEXÍVEL. DEFORMAÇÃO QUE CONDUZ À FORMAÇÃO DE POÇAS DE ÁGUA DERIVADAS DAS CHUVAS E QUE ESCOAM ATRAVÉS DOS TRESPASSES DAS TELHAS DE FIBRA DE VIDRO. AGRAVANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A INSTALAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUENTE EM OUTRO LOCAL DA ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 273, CAPUT, INC. I E § 4º, E 461, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.075813-9, da comarca de Itapema (1ª Vara), em que é agravante Osmar Comper e agravado Condomínio Center Lorenz III:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da Lei.

RELATÓRIO

Osmar Comper interpôs agravo de instrumento contra a decisão da lavra da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itapema, Drª. Marivone Koncikoski Abreu que, em ação cautelar ajuizada por Condomínio Center Lorenz III, deferiu a liminar para autorizar a retirada de tanque de água instalado sobre o fosso de luz do condomínio.

O agravante aduziu, em síntese, que: a) a instalação do reservatório que faz parte do sistema de aquecimento solar de água deu-se antes da constituição do condomínio e com autorização da construtora; b) a prova inequívoca estaria caracterizada no fato de que o agravante não se nega a retirar o reservatório de água desde que possibilitada a sua instalação em outro local sobre o telhado do prédio; c) o periculum in mora consiste na indispensabilidade do reservatório que faz parte da única fonte de aquecimento de água em sua residência.

O relator originário, Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, negou o efeito suspensivo almejado (fls. 69/71).

Foram apresentadas contrarrazões e os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

VOTO

Condomínio Center Lorenz III ajuizou ação cautelar inominada c/c pedido liminar contra Osmar Comper, ao argumento de que o reservatório de água instalado pelo requerido no fosso de luz do edifício estaria a ocasionar danos à estrutura da edificação.

A magistrada a quo deferiu a liminar pleiteada para autorizar a remoção do reservatório de água do fosso de luz do edifício.

O réu interpôs agravo de instrumento e requereu a concessão de tutela inibitória. Argumentou que o reservatório faz parte do único sistema de aquecimento de água quente de sua residência e que não se opõe a retirada do tanque, desde que o condomínio possibilite a sua instalação em outro local adequado na mesma data de sua remoção.

Os requisitos para a concessão de tutela antecipada inibitória estão previstos nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; [...]

[...]

§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

[...]

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

A prova inequívoca ou relevância do fundamento é aquela que em segura medida aproxima o juízo de probabilidade do juízo de verdade, pois mesmo que o julgador não necessite de prova contundente para declarar a existência do direito da parte (o que só ocorrerá com a sentença de mérito), é exigível a presença de elementos de prova suficientes para o surgimento do convencimento do verossímil.

A decisão atacada deve ser mantida, pois o agravado demonstrou estarem presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar.

Isto porque o laudo técnico confeccionado pelo engenheiro civil Amir Cougo Cardoso - CREA/SC n. 094686-3, revela que o o tanque de armazenamento de água quente deve ser removido. Acrescentou que o reservatório está a ocasionar deformidades na cobertura de fechamento do prisma de ventilação, circunstância que compromete a ventilação do poço de luz e o sistema de monitoramento e segurança do edifício (fls. 44/47).

Por sua vez, verifica-se que o agravante não preencheu os requisitos exigidos pelos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil.

O Código Civil de 2002 preceitua:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

[...]

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

[...]

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos;

[...]

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Portanto, para autorizar em sede de cognição sumária a instalação do equipamento em outro local da área comum do condomínio, deveria o agravante apresentar prova inequívoca de que o tanque não causaria prejuízo à estrutura do edifício na nova localidade.

Todavia, o agravante não apresentou prova nesse sentido e tampouco indicou precisamente em que local deveria ser reposicionada a instalação do seu equipamento.

Diante dos prejuízos ocasionados pela má localização do reservatório de água quente do agravante, seria temerário autorizar sua instalação em outro local sem que exista prova de que o equipamento não danificará outra estrutura do edifício.

Ademais, não se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o agravante pode instalar outro sistema de aquecimento de água no período em que a fonte de energia solar permanecer desativada.

Portanto, a situação de fato recomenda a manutenção da decisão agravada, pois diante dos elementos dos autos não seria prudente autorizar a instalação do reservatório de água quente em local diverso antes que o agravante comprove aos demais condôminos que o reposicionamento do equipamento não apresentará risco de prejuízo ao edifício.

DECISÃO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 07 de abril de 2011, os Exmos. Srs. Des.Luiz Carlos Freyesleben e Des. Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 07 de abril de 2011.

Nelson Schaefer Martins

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Nelson Schaefer Martins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100926182/agravo-de-instrumento-ai-20090758139-itapema-2009075813-9/inteiro-teor-1100926324