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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20110001453 Capital 2011.000145-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20110001453 Capital 2011.000145-3
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
José Volpato de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20110001453_aa30c.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR ABERTO PELO EDITAL N. 002/CESIEP/2010 - EXAME DE SAÚDE - IMPETRANTES QUE FORAM CONSIDERADOS INABILITADOS POR POSSUIREM TATUAGENS - EDITAL QUE ESTABELECEU ESSA LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI IMPONDO REFERIDA RESTRIÇÃO - (IN) APTIDÃO QUE NÃO PODE SER AUFERIDA APENAS COM BASE NESTE CRITÉRIO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

"Numa primeira prespectiva, parece absolutamente desarrazoado considerar que a ostentação de tatuagem (ns) seja uma condição incapacitante para o exercício de qualquer função pública."De fato, nenhum médico se atreveria a diagnosticar que uma tatuagem representaria uma patologia catalogada no CID - Código Internacional de Doenças ou alguma deformação física ou psicológica. [...] "Sem dúvida erigir a tatuagem a uma condição incapacitante do exercício da função pública soa como um singular disparate" (MS n. 2010.084180-9, rel. Des. Newton Janke, julgado em 09/03/2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100924247/mandado-de-seguranca-ms-20110001453-capital-2011000145-3

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