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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110264378 Joaçaba 2011.026437-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110264378 Joaçaba 2011.026437-8
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110264378_f65ce.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2000 E QUE ESTEVE PARALISADA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS LIVRES E PASSÍVEIS DE PENHORA, O QUE IMPORTOU NO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AFASTA A AVENTADA DESÍDIA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Não há prescrição intercorrente se a execução esteve paralisada por conta da ausência de bens livres e desembaraçados.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100923062/agravo-de-instrumento-ai-20110264378-joacaba-2011026437-8

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