jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080310644 Criciúma 2008.031064-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080310644 Criciúma 2008.031064-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Carlos Prudêncio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080310644_0239c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por Douglas Juliano Almeida contra a sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos da ação de indenização por danos morais interposta pelo apelante contra Banco Itaú S.A., julgou improcedente a demanda. Evidenciada a relação de consumo entre as partes aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidorinclusive com a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil - art. , inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, tendo em vista que a condição de hipossuficiência do autor em relação ao banco é evidente. A presunção de veracidade está ao lado do autor apelante, cuja versão dos fatos, na medida em que permanece inabalada ante a ausência probatória das alegações do banco réu, permite vislumbrar o dano moral sofrido. AUSÊNCIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "A ausência da prévia notificação do devedor acerca do débito que originou a inclusão de seu nome no Serasa é fato que, por si só, autoriza a condenação do credor que a determinou em danos morais, por afrontar o § 2º, do art. 43 do Codecon, e por não oportunizar ao devedor a possibilidade de liquidar o débito, mormente no caso dos autos, onde o negativado, avalista da obrigação, sequer tinha conhecimento da mora do avalizado" (AC. n. 2000.010648-8, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 13-9-2002). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO E VALORAÇÃO DO JUIZ. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE CONDIZ COM A GRAVIDADE DA LESÃO, SUAS CONSEQÜÊNCIAS E AS PARTES ENVOLVIDAS. A condenação por danos morais tem por escopo oportunizar à vítima amenização da dor experimentada, em um misto de compensação e satisfação, punindo o causador do dano e inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Na fixação dos danos morais compete ao magistrado arbitrar a indenização considerando as circunstâncias da cada caso, mostrando-se razoável, in casu, sua fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100922772/apelacao-civel-ac-20080310644-criciuma-2008031064-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 785835 DF 2005/0163510-8

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. CEGUEIRA E IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELAS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 402958 DF 2002/0002419-4

Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Requisitos. Embargos de Declaração. Omissão reiterada. Banco de Dados. SERASA. Inscrição de Devedor. Avalista. Comunicação prévia. Obrigatoriedade. Exceções. Ausência. - A não indicação das questões reiteradamente omitidas pelo Tribunal, em embargos de declaração, impede o …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080640994 Balneário Camboriú 2008.064099-4

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO BRAÇO DIREITO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE …