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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090756685 Braço do Norte 2009.075668-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090756685 Braço do Norte 2009.075668-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
José Volpato de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090756685_a8c22.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PROLATADO POR ESSA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, PELO INSS, QUESTIONANDO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRESTANDO O FEITO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO ASSENTADO QUE DIVERGE DO QUE RESTOU CONSIGNADO NO . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO INCISO IIDO § 7º DO ART. 543-C DO CPC. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA.
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