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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20111022386 Rio do Sul 2011.102238-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20111022386 Rio do Sul 2011.102238-6
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Jaime Luiz Vicari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20111022386_05bcb.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE INVADE A VIA PREFERENCIAL E COLIDE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELADO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE.

O condutor de automóvel que atinge motocicleta, após adentrar em via preferencial, age com evidente imprudência, pois deveria tomar as cautelas necessárias antes de encetar a travessia. OPÇÃO POR TRATAMENTO EM ENTIDADE PRIVADA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DE ARCAR COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO LESADO. Não se pode compelir o paciente a receber atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde se ele prefere dirigir-se a hospital privado. Ademais, é notória a precariedade dos serviços prestados pelo SUS, forçando os pacientes que necessitam de cuidados com qualidade e rapidez a longas esperas, que podem levar, muitas vezes, a situações de dano irreversível. DANOS MORAIS, PROVA IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIA IN CASU. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS DANOS ESTÉTICOS. DANOS MATERIAIS FUNDADOS EM DOIS ORÇAMENTOS. POSSIBILIDADE. A legalidade da apresentação de dois orçamentos à quantificação dos danos materiais somente pode ser derruída mediante impugnação específica e detalhada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100917417/apelacao-civel-ac-20111022386-rio-do-sul-2011102238-6

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