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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080629732 Ituporanga 2008.062973-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080629732 Ituporanga 2008.062973-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080629732_d678b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO. CONTRATO ENTRE MUNICIPALIDADE E TERCEIRO QUE, NA VERDADE, REPRESENTAVA O ALCAIDE-RÉU. PRÁTICA DE SIMULAÇÃO. FALTA DE PREPARO DE UM DOS APELOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE OUTRO RECURSO APELATÓRIO, DEVIDAMENTE PREPARADO, QUE APROVEITA, TAMBÉM, O RÉU DESIDIOSO (ART. 509, CAPUT, DO CPCE ART. 45 DO RI/TJSC). AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO FORMALIZADO DEPOIS DE ULTIMADA A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO CIVIL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA QUE NÃO EXIGE A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DESSE PRINCÍPIO. PROVA EFETIVA DE QUE O IMÓVEL LOCADO PERTENCE AO ALCAIDE-RÉU. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. , INC. III, DA LEI N. 8.666/93 E AO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ATITUDE QUE MALFERE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT E INC. I DA LEI N. 8.429/92). SANÇÕES. ATO QUE NÃO IMPORTOU EM LESÃO AO ERÁRIO. LOCAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS.

I. "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses." (art. 509do Código de Processo Civil). Ademais, "tratando-se de condenação in solidum e havendo um dos recorrentes efetuado o preparo, este aproveita aos demais." (Apelação Cível n. 34.594, de Guaramirim, rel. Des. Eder Graf, j. em 16.10.90). Outrossim, "quando nos mesmos autos subir mais de um recurso da mesma natureza, cobrar-se-ão apenas as custas da parte que primeiro comparecer, a qual recolherá, integralmente, o preparo, ficando com direito à devolução, pela Secretaria, da quota correspondente aos outros recorrentes que venham a preparar o recurso, dentro do prazo comum a todos." (art. 45, RITJ/SC).
II. Incensurável mostra-se a decisão que, depois de ultimada a instrução do feito, indefere pedido de produção de prova, porquanto fulminado por inequívoca preclusão.
III. "Como mero instrumento de apuração de dados, o inquérito civil, a símile do que ocorre com o inquérito policial, tem caráter inquisitório, não se aplicando, em decorrência disso, os postulados concernentes ao princípio do contraditório." (Recurso em Mandado de Segurança n. 21.038/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. em 1º.6.09). IV. Ao simularem, os réus, contrato de locação entre a Municipalidade e terceiro, que, na verdade, representava o alcaide-réu, dado a este pertencer o imóvel locado, praticaram ato visando a fim proibido em lei (art. , inc. III, da Lei 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal), o que se constitui em ato de improbidade, atentatório aos princípios da Administração Pública, e aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, devendo, por isso, responder pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa- n. 8.429/92 (art. 11, inc. I), independentemente de estar --- ou não --- patenteado prejuízo ao erário (art. 21, inc. I, da mesma Lei). V. Não existindo prova concreta da ocorrência de dano patrimonial para o ente público, porque a locação foi concretamente realizado e o dispêndio mensal do erário não foi considerável, é de ser afastada a condenação solidária voltada ao ressarcimento de todos os alugueres pagos, mantendo-se, contudo, a multa aplicada em razão do dolo na conduta.
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