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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110145597 Balneário Piçarras 2011.014559-7

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Março de 2011

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110145597_78755.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.014559-7, de Balneário Piçarras.

Relator: Des. Jaime Ramos

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO PROVOCADA PELO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE - SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.014559-7, da Comarca de Balneário Piçarras, em que é apelante o Município de Balneário Piçarras, e apelado Celio Gomes de Oliveira:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Na Comarca de Balneário Piçarras, o Município de Balneário Piçarras ajuizou execução fiscal contra Celio Gomes de Oliveira, objetivando a cobrança de um crédito tributário relativo a IPTU.

O executado não foi citado.

Sentenciando, a MMª. Juíza reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário e extinguiu o processo.

Não resignado, o Município apelou aduzindo que não ocorreu a prescrição.

Os autos ascenderam a esta Superior Instância.

VOTO

Há que se dar provimento ao recurso.

O Município sustenta que não ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário.

Razão lhe assiste.

O instituto da prescrição, que segundo NELSON NERY JÚNIOR, "extingue a pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei" ( Novo Código Civil e legislação extravagante anotados, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 114), é tratado no Direito Tributário pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.".

Extrai-se da norma do art. 174 do CTN, portanto, que é de cinco (05) anos o prazo que a Fazenda Pública dispõe para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário, a partir de sua constituição definitiva, e sua contagem será interrompida "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal" (inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, com redação que lhe deu a Lei Complementar Federal n. 118, de 09/02/2005, para compatibilizá-lo ao que desde antes já determinava o art. , § 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal n. 6.830, de 22/09/1980).

Na espécie, o Município de Balneário Piçarras ajuizou a ação executiva no dia 18.03.2003, pretendendo cobrar um crédito tributário relativo o IPTU dos anos de 1997 a 2001.

Da perfunctória análise dos autos verifica-se que, embora tenha decorrido mais de 07 anos do ajuizamento da ação sem que o executado tenha sido citado, em nenhum momento a demora processual foi causada pelo Município exequente.

Infrutífera a citação por carta com aviso de recebimento (AR), em 03.03.2003, o Município requereu a citação por edital em 24.06.2003 e em 23.09.2005.

Reconhecida a nulidade da citação por edital, foi determinado ao apelante que promovesse a citação do apelado. Intimado, o apelante requereu a suspensão do processo, que foi deferida, e em 13.04.2009 requereu a citação por meio de carta precatória.

Em seguida, o executado veio aos autos, deu-se por citado e disse que "concorda que seja penhorado o imóvel objeto da presente execução para garantia da mesma, abrindo-se o prazo legal para oposição de embargos e prosseguimento normal do feito" (fl. 57).

Determinada a vista dos autos ao exequente, o despacho não foi cumprido, de modo que foi equivocadamente decretada a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário e extinto o processo.

Não é possível responsabilizar o exequente pela longa marcha processual.

A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça orienta:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.".

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido:

"RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DO EXEQÜENTE. INEXISTÊNCIA.

" - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos alheios à vontade do autor, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. (Súmula 106)"(STJ, Resp n. 827948 / SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 21/11/2006, DJU 04.12.2006, p. 314).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ.

"1. É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".

"2.Precedentes: Resp 176365/CE, 2ª T., Ministro Castro Meira, DJ de 16.11.2004, Resp 242838/PR, 2ª T., Ministra Nancy Andrighi, DJ de de 11.09.2000 e AgRg no Ag 198807/RS, 2ª T, DJ de 23.11.1998.

"3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp n. 708186/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 14/03/2006, DJU 03.04.2006 p. 246).

"EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

"Na execução fiscal, o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição.

"Não ocorreu a prescrição intercorrente porque em momento algum a credora ficou inerte, não dando causa a paralisação do feito.

" Recurso provido para afastar a prescrição. "(Resp n. 62178/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, j. 26/04/1995, DJU 29.05.1995 p. 15489).

Nesse sentido são os precedentes deste areópago:

"TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA APÓS O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - SÚMULA 106/STJ.

"Súmula 106 do STJ: 'Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência'".(TJSC, AC n. 2006.013004-0, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 30.05.2006).

"Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Citação. Ausência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desídia do autor não verificada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Recurso desprovido.

" 'Não se verifica a prescrição intercorrente quando o fisco não concorre para sua ocorrência, afastado o prejuízo a este pela mera demora do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor na execução fiscal. (AI nº 03.009927-1, rel. Des. Rui Fortes)' "(TJSC, AI n. 2004.011395-1, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.08.2005).

"EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGADA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 - DESPROVIMENTO DO APELO.

"1. No processo executivo fiscal, o despacho que recebe a inicial e determina a citação interrompe o curso da prescrição.

" 2. 'Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora da citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.' (Resp. 20.646-0/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, in DJU 17.10.94). "(TJSC, AC n. 1999.001742-7, de Criciúma, Rel. Des. Orli Rodrigues, j. 09.03.2000).

"EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTN EM CONSONÂNCIA COM O ART. 219, § 1º DO CPC - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.

"1. 'Na execução fiscal, o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição. Não ocorre a prescrição intercorrente porque em momento algum a credora ficou inerte, não dando causa à paralisação do feito' (Resp. 64.337-6/ES, Rel. Min. Garcia Vieira).

"2. A exceção de pré-executividade somente será aceita nos casos em que a autoridade judiciária puder conhecer, de ofício, a matéria ventilada nos autos, já que este instituto não é compatível com a produção de provas, que deve vir constituída com a peça petitória."(TJSC, AI n. 2002.004228-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.05.2002).

Portanto, afastada está, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a alegada prescrição.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, a Câmara deu provimento ao recurso.

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado em 31.03.2011, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Barreto Dutra (Presidente) e Rodrigo Collaço.

Florianópolis, 31 de março de 2011.

Jaime Ramos

Relator


Gabinete Des. Jaime Ramos


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