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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20100533029 Blumenau 2010.053302-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20100533029 Blumenau 2010.053302-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20100533029_bc0bb.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DOS RIGORISMOS FORMAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR TAL PROVA, MORMENTE PORQUE ALICERÇADA NO SUBSTRATO PROBANTE CARREADO AO PROCESSADO. EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, ADEMAIS, CUJO TERMO FOI SUBSCRITO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO, SEM QUALQUER RESSALVA. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ILÍCITO. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ENREDADAS. INSURREIÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA. DENÚNCIA QUE DESCREVE O INCONFORMISMO DO AGENTE COM O RELACIONAMENTO AMOROSO DE SUA EX-COMPANHEIRA COM A VÍTIMA. SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR MOTIVO TORPE. CAPITULAÇÃO QUE SE ADEQUA, DE OFÍCIO. DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO . ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.
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