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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20100817671 Capital 2010.081767-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100817671 Capital 2010.081767-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100817671_2a1b8.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.

Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo pedido de declaração de inexistência de débito fundado em contrato bancário.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100907893/agravo-de-instrumento-ai-20100817671-capital-2010081767-1