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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130382562 Blumenau 2013.038256-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

16 de Junho de 2014

Relator

Domingos Paludo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130382562_75813.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Domingos Paludo

Apelação Cível n. 2013.038256-2, de Blumenau

Relator: Des. Domingos Paludo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

O Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante dispõe o art. 436 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.038256-2, da comarca de Blumenau (2ª Vara Cível), em que é apelante Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, e apelado Marcelo de Santana Almeida da Fonseca:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Domingos Paludo – Relator – , Des. Raulino Jacó Brüning – Presidente – e Des. Sebastião César Evangelista.

Florianópolis, 16 de junho de 2014.

Domingos Paludo

Relator

RELATÓRIO

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A apela da sentença que acolheu parcialmente os pleitos formulados na ação de cobrança securitária ajuizada por Marcelo de Santana Almeida da Fonseca, e a condenou ao pagamento da quantia de R$ 3.138,75, incidindo, neste valor, correção monetária e juros moratórios, contados a partir da citação. Ainda, houve a condenação de ambos os litigantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação devidamente atualizado, conforme o art. 20, § 3º, do CPC.

Suscitou a inadimplência do apelado com o seguro obrigatório à época do sinistro, sendo irrazoável a obtenção do benefício sem a devida contraprestação; pela confusão caracterizada, de fato e de direito, em que na mesma pessoa se confundem as condições de credor e devedor, a obrigação deve ser extinta; e a inaplicabilidade da súmula 257 do STJ.

Disse ainda que a decisão deve ser reformada porque o Juízo não levou em consideração a confecção do laudo realizado por expert de sua confiança, tendo afirmado na sentença recorrida que os percentuais apresentados estariam equivocados e julgado com base em outros parâmetros não fixados pelo perito e em dissonância com a lei.

Referiu que o sinistro teria ocorrido em 1-8-2009, quando da vigência da Lei 11.945/2009, logo, o pagamento indenizatório teria de ser proporcional à extensão da lesão, e, somadas as lesões informadas pelo apelado, chegaria a um valor correspondente a R$ 621,00.

Por último, requereu o provimento do recurso para que a ação seja julgada extinta pela inadimplência do autor/apelado; subsidiariamente, a reforma da sentença para que eventual valor condenatório não ultrapasse o previsto na Lei 11.945/09, devendo a quantia devida ser fixada em R$ 621,00, valor este correspondente às lesões e suas respectivas gradações, com as devidas atualizações legais.

Decorrido o prazo in albis para a apresentação de contrarrazões (fls. 268), os autos vieram-me conclusos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O apelo é de sentença que acolheu pleito formulado na ação de cobrança securitária e condenou a apelante ao pagamento de R$ 3.138,75, a título de indenização de seguro.

Conforme entendimento do STJ, o seguro DPVAT, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, possui como objetivo o amparo às "vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro" (REsp 876.102/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/11/2011, DJe 01/02/2012).

Três são os pontos controvertidos: o primeiro diz respeito à possibilidade do apelado, mesmo inadimplente, receber o seguro obrigatório ( DPVAT); o segundo refere-se ao fato de o Juízo não ter levado em consideração o laudo pericial feito por expert de sua confiança; e o terceiro ao quantum indenizatório, já que a apelante afirma que o pagamento indenizatório teria de ser proporcional à extensão da lesão, totalizando esta na quantia de R$ 621,00.

Temos que, ao contrário do que busca demonstrar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A nas suas razões recursais, a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório - exigido de todos os proprietários de veículos automotores -, não prejudica o recebimento da respectiva cobertura.

A Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria, e estabeleceu expressamente: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

Aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes.

II. A indenização decorrente do seguro obrigatório ( DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.

III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.

IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.

V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido (REsp 746.087/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior, j. 18-5-2010, DJe 1-6-2010, grifamos).

Também é o entendimento desta Corte:

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é óbice para o recebimento da indenização. Em sede de seguro obrigatório ( DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral (AC 2014.015274-2, Des. Monteiro Rocha, j. 27-3-2014, grifamos).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RECUSA ILEGITIMA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. DA LEI 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ). (AC 2013.086837-8, Des. Fernando Carioni, j. 4-2-2014, grifamos).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELADO NÃO TERIA QUITADO O RESPECTIVO PRÊMIO, EXIGIDO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. "Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Ap. Cív. n. 2006.044632-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-3-2007) (Apelação Cível nº 2013.022131-2, de Blumenau. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 23/05/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.078489-0, Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-2-2014, grifamos).

Diante disso, a falta de comprovação do pagamento do prêmio não autoriza a recusa da seguradora, dentro do sistema do seguro obrigatório, a indenizar.

No que diz respeito à alegação de ausência de consideração no laudo realizado pelo expert de confiança do juízo, pensamos que não há relevância; primeiro porque a prova é destinada ao juiz para a formação de seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), cabendo-lhe aferir se é ou não suficiente para tanto; e segundo pelo disposto no art. 436 do CPC em que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Aliás: "A absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador." (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-9-2008).

A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam:

1. Não adstrição do juiz ao laudo pericial. O juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes. Pode até utilizar-se de seu conhecimento privado, mas em qualquer caso deve fundamentar o porquê do acolhimento ou não acolhimento do laudo, das críticas dos assistentes técnicos ou do parecer técnico-científico de jurista ou de outro especialista ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. até 12.2.2010. – São Paulo : Editora p. 683).

Igualmente, não se pode olvidar do princípio da confiança no juiz da causa, bem configurada na sentença recorrida, guardando, mudando-se o que deve ser mudado, estrita correlação com o seguinte julgado:

Determinados casos exigem a aplicabilidade do princípio da confiança no juiz da causa que, na qualidade de responsável direto pela condução do processo e por estar próximo aos fatos e às pessoas envolvidas, possui melhores condições de avaliar a produção da prova no decorrer da instrução processual (AC n. 2008.031232-5, Sombrio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-8-2009).

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 436 DO CPC. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL AO FILHO MENOR. MORTE DE GENITOR. PRECEDENTES.

(...)

6. Nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes (AgRg no REsp 1142779/MG, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 6-2-2014, DJe 17-2-2014, grifamos).

Assim, apesar de o juízo ter dito que o laudo do expert mostrou-se equivocado, fundamentou tal afirmação com base na legislação em vigor (tabela anexa à Lei 6.194/74), como se percebe da sentença:

Diante deste contexto, entendo que os percentuais apresentados pelo expert estão equivocados. Relembro que as lesões são incontroversas, de sorte que a escolha do percentual e o cálculo da indenização e tarefa muito simples.

Equivocou-se o expert quando indicou que a indenização, pelo déficit funcional do membro superior esquerdo, seria de 3%. O percentual correto é de 7%. Isso porque, sendo de intensidade residual a repercussão da lesão, a indenização cabível deve corresponder a 10% do total previsto para a perda parcial anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, que, por sua vez, é de 70% da indenização máxima.

Nessa linha de raciocínio, observados o parâmetros constantes da tabela anexa à lei de regência, o percentual de 6% sugerido pelo perito para a indenização devida pelo déficit na coluna lombar deve ser ajustado para 6,25%, justo porque, sendo de leve repercussão, a indenização corresponde a 25% da prevista para o caso de perda parcial completa de um segmento da coluna vertebral, que é de 25% da total da indenização.

Ao tratar da esplenectomia (retirada do braço), o perito indicou o percentual adequado (10%), já que considerou integral a extração do órgão.

Diante de tais considerações, tenho que a indenização devida ao autor deve corresponder à soma dos percentuais acima indicado, ou seja, 23,25% da máxima prevista em lei, o que corresponde a R$ 3.138,75 (fls. 243/244).

E mesmo que assim não fosse, pensamos que o valor referido pelo juízo está em consonância com o estipulado pela Lei 6.194/74.

Temos que são três as lesões referidas pelo apelado e pelo expert quando da realização do laudo pericial: a) perda parcial incompleta do braço esquerdo com sequela residual; b) perda parcial incompleta da coluna lombar com leve repercussão; e c) esplenectomia (fls. 212-214).

E, ao caso, aplica-se o disposto no art. , II, § 1º, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/09, o qual estabelece:

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

(...)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Assim, temos que com relação à primeira lesão – "perda parcial incompleta do braço esquerdo com sequela residual" –, a tabela prevê cobertura em 70% do teto, no entanto, tratando-se de invalidez parcial incompleta com sequela residual, consoante aferido pelo perito do juízo, considera-se o fator redutor (10%), ou seja, a indenização devida seria de 7%.

Quanto à segunda sequela, "perda parcial incompleta da coluna lombar com leve repercussão", temos que primeiro o perito do juízo sugeriu a indenização no percentual de 6%, após, com razão, o juízo afirmou que o correto seria o de 6,25%, tendo em vista que o montante referido pela tabela correspondente à lesão sofrida com leve repercussão é o de 25%.

Por fim, a terceira lesão sofrida, "esplenectomia" (retirada do baço), por ter sido considerada a extração do órgãos integral, o perito considerou a sua totalidade, ou seja, 10%.

Desta forma, pensamos que a indenização fixada pelo Juízo, no valor de R$ 3.138,75, é razoável, pois respeita a tabela fixada pela Lei 6.194/74, não prevalecendo a alegação da apelante de ser correto o montante de R$ 621,00, tendo em vista a manifesta desproporcionalidade desta quantia com as lesões sofridas pelo apelado.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.

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