jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130382562 Blumenau 2013.038256-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130382562 Blumenau 2013.038256-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Domingos Paludo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130382562_75813.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. ARTIGO 436DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". O Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante dispõe o art. 436 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100906654/apelacao-civel-ac-20130382562-blumenau-2013038256-2