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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20100058837 Araranguá 2010.005883-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20100058837 Araranguá 2010.005883-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

29 de Março de 2011

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100058837_3b01e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 e 35)- RECURSO DE JOSÉ RENI DE SOUZA PINTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES MINISTERIAIS - INOCORRÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COERÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA CORPORAL MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - INVIABILIDADE - PENA-BASE INALTERADA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/06 - MAJORAÇÃO DEVIDA A UM DOS CORRÉUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - FRACIONAMENTO ALTERADO PARA AUMENTAR A PENA DE AMBOS OS APELADOS - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Conforme entendimento deste Tribunal, as razões do recurso de apelação criminal não podem deixar de ser conhecidas se apresentadas fora do prazo previsto no art. 600 do CPP, caso já existente o interesse de recorrer por meio de petição de interposição protocolizada tempestivamente, tratando-se somente de mera irregularidade formal.
II - O crime de tráfico ilícito de entorpecente é de ação múltipla, contendo várias condutas delituosas, as quais compõem uma única modalidade delitiva, de modo que a presença de apenas uma delas é suficiente para o agente incidir nas penas cominadas ao tráfico. Uma vez comprovado que os réus portaram e venderam substância entorpecente (crack), com o fim específico de comercializá-la, caracterizada está a infração ao art. 33 da Lei Antidrogas.
III - Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no artigo 35, caput, da Lei de Drogas (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Neste sentido, em não se vislumbrando nos autos elementos de provas aptos a demonstrar a intenção dos acusados de unirem-se e pré-articularem a comercialização de drogas, a absolvição é medida que se impõe.
IV - Inexistindo provas de que os réus teriam praticado o crime de tráfico ilícito de entorpecentes em concurso, não há falar-se em aumento da pena-base em virtude de tal circunstância.
V - A existência de processos e inquéritos em andamento não pode servir como fator desfavorável ao réu quando da fixação da pena-base, nem tampouco justificam a negativa de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, aplicando-se a ambos os casos, a súmula 444 do STJ.
VI - Embora o apelado seja reconhecidamente primário e desprovido de antecedentes criminais, não participando de organização criminosa e não se dedicando à atividade delituosa, com base nas circunstâncias em que fora cometido o delito, necessário se faz o aumento do quantum aplicado de 1/6 para 1/3, no reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso VI, do artigo 40 da Lei n. 11.343/06.
VII - Conquanto o réu preencha os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, fazendo juz ao benefício nele previsto, a espécie de entorpecente objeto do tráfico, aliado às consequências do crime, e bem assim à quantidade, justificam a redução da fração do máximo permitido (2/3), para 2/4.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100905635/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20100058837-ararangua-2010005883-7