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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110084457 Içara 2011.008445-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110084457 Içara 2011.008445-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110084457_1bcd1.rtf
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Ementa

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 6.185/82 EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - ALTERAÇÃO POR LEGISLAÇÕES POSTERIORES - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - FENÔMENO DA NÃO-RECEPÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

"Nos termos do disposto nos arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual, é garantido ao portador de necessidades especiais o percebimento de pensão graciosa em montante não inferior ao salário mínimo vigente". (Apelação Cível n. 2010.030291-2, de Braço do Norte, Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento). A pensão especial aos excepcionais foi originariamente instituída pela Lei Estadual n. 6.185/82, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mostrando-se incompatível com o art. 203, V, da Constituição Federal e art. 157, V, da Constituição Estadual. Isso significa que o diploma legal não foi recepcionado pela nova ordem constitucional e, por conseguinte, todas as alterações legislativas posteriores (Lei Estadual n. 7.702/89, Lei Complementar n. 421/2008 e Lei n. 15.163/2010), são consideradas insubsistentes ou inexistentes.
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