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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090334331 Lages 2009.033433-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090334331 Lages 2009.033433-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090334331_f1287.rtf
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Ementa

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICAS RECHAÇADAS. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. EXAURIMENTO DO FESA. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- À luz do entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, a participação da Caixa Econômica Federal em ações em que se busca indenização do seguro habitacional só tem vez na qualidade de assistente simples, no que carece de legitimidade a seguradora para o chamamento, e exige prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS, demonstração inexistente na espécie. (2) FALTA DE AVISO DE SINISTRO E DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA - "O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa. Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100900034/apelacao-civel-ac-20090334331-lages-2009033433-1

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