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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080131732 Descanso 2008.013173-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080131732 Descanso 2008.013173-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Março de 2012
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080131732_ba7e8.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. (ART. , INC. XXIX, DA CRFB/88). INAPLICABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO, INCLUSIVE, NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ISENÇÃO.

O servidor público que exerce as suas atividades em contato permanente com materiais nocivos à saúde faz jus ao adicional de insalubridade que deve ser pago conforme a regra disposta na legislação municipal. A superveniência da EC n. 19/98, embora tenha suprimido do rol de direitos conferidos constitucionalmente aos servidores públicos o adicional de insalubridade, não impediu sua concessão, posto que não o vedou, subordinando-o à previsão infraconstitucional. "A circunstância de o servidor não estar executando serviço insalubre durante o gozo de suas férias anuais remuneradas não afasta o direito à gratificação de insalubridade, mormente porque o benefício compõe sua remuneração mensal. Pensar diferente seria o mesmo que admitir que o servidor, durante as férias, por não realizar a prestação de qualquer serviço para a Administração, não faria jus à sua remuneração naquele período"(AC n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos)."Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço não podem compor a base de cálculo para o pagamento das horas extras, porque o art. , XVI, da CF, prescreve que a hora extraordinária será calculada sobre o valor da hora normal. Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço, por integrarem a remuneração do servidor (art. 39, § 3º c/c art. da CF/88), incidem sobre as férias e a gratificação natalina" ( AC n. 2010.050080-0, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Em razão da gratificação de diligência percebida pelos Oficiais de Justiça das Varas Criminais, da Fazenda Pública e da Infância e da Juventude (art. 356 da Lei n. 5.624/79), o o Estado de Santa Catarina é isento de antecipar as despesas das diligências realizadas no seu interesse; todavia, tal dispensa não se estende aos demais entes públicos.
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