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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110072737 Capital 2011.007273-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110072737 Capital 2011.007273-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110072737_5d1bd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - PRÊMIO EDUCAR RELATIVO AOS MESES DE MARÇO A JULHO DE 2008 - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO TAL BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO.

"Os professores aposentados que incorporaram aos seus proventos de aposentadoria a Gratificação de Regência de Classe que percebiam em atividade e passaram à inatividade antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/03 fazem jus à percepção do abono estabelecido pelo artigo 1º da Lei Estadual n. 13.135/04."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100890407/apelacao-civel-ac-20110072737-capital-2011007273-7