Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120052824 Capital 2012.005282-4

"Nas ações em que o (a) servidor (a) aposentado (a) reclamar verbas que, direta ou indiretamente, tenham repercussão sobre os proventos da inatividade, a legitimidade passiva 'ad causam' será do IPREV - Instituto de Previdência. No entanto, a reclamação de verbas pretéritas, que não se incorporaram aos proventos, deve ser endereçada contra o Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2011. 008530 -1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 10.5.11). No caso em apreço, o benefício do Prêmio Educar refere-se somente a período determinado (março a julho de 2008), o que implica dizer que não haverá reflexo direto sobre os proventos de aposentadoria da postulante. Trata-se, na verdade, de cobrança de valores atrasados, os quais se referem a período anterior à edição da Lei Complementar n. 412/2008, razão pela qual não há dúvida de que a legitimidade é do Estado de Santa Catarina.