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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110746667 Capital 2011.074666-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

22 de Março de 2012

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110746667_493a1.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível nº 2011.074666-7, da Capital

Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANOS ALEGADOS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

É possível a cumulação de danos morais com danos estéticos, se tiverem fundamentos diversos, ainda que ambos decorram do mesmo fato, estando comprovadas nos autos as lesões sofridas.

RECURSO ADESIVO.

CERCEAMENTE DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA.

Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa, quando se julga antecipadamente a lide, se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado.

RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE, PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONDUTOR QUE DE FORMA DESATENTA ATROPELA O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA PARADO SOB O ACOSTAMENTO DA PISTA, DEVIDO À REALIZAÇÃO DE TROCA DE PNEUS. CULPA EXCLUSIVA IDENTIFICADA. EVIDENCIA, INCLUSIVE, DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Condutor de automóvel que, sem as devidas cautelas, atropela pessoa que efetuava a troca de pneus de seu veículo, estando o mesmo estacionado no acostamento da rodovia, causando-lhe danos físicos, comete ato ilícito, na modalidade de imprudência.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ORÇAMENTO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSURGÊNCIA NÃO PRESENTE EM CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.

A impugnação genérica e abstrata do orçamento apresentado para fundamentar pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, além da ausência de impugnação na contestação, não se presta a derruir a força probante do documento.

DANOS MORAIS. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ADESIVO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2011.074666-7, da comarca da Capital (4ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Henri Lindolfo Perleberg, e Tarcísio Nobre Nunes:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao recurso de apelação e negar ao reclamo adesivo, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Freyesleben.

Florianópolis, 22 de março de 2012.

Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca da Capital, Henri Lindolfo Perleberg ingressou com 'ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito' em face de Tarcisio Nobre Nunes, na qual alegou, em apertada síntese, que, ao efetuar a troca do pneu do seu carro, estacionado no acostamento da Rodovia SC 401, foi surpreendentemente atingido pelo veículo conduzido pelo demandado.

Alega, ainda, que constatou sinais de embriagues no demandado e que, devido a isso, este tentou evadir-se do local do acidente.

Por fim, sustenta que a embriagues do suplicado foi confirmada na Delegacia, pois instaurado um Auto de Prisão em Flagrante em seu desfavor.

Diante dos fatos, pleiteou pela condenação da parte demandada ao pagamento de reparação por danos materiais, lucros cessantes, além de indenização por danos morais e estéticos.

Na audiência, a tentativa de composição restou inexitosa (fl. 63).

Em resposta (fls. 65/83), o demandado arguiu haver, no mínimo, culpa recíproca em relação ao sinistro ocorrido, tendo em vista que o autor estava adentrando à pista para realizar a troca de pneus em seu veículo.

Afirmou que não houve dano moral sofrido, porquanto não ocorreu nenhum dano à imagem ou honra do autor.

Em relação à indenização por danos estéticos, asseverou que não houve quaisquer alterações estéticas no autor, de modo que este não faz jus a qualquer indenização em decorrência disso.

Por fim, no que diz respeito aos lucros cessantes, afirmou que não há comprovação idônea dos lucros que o demandante deixou de auferir.

Pugnou, assim, pela improcedência total dos pedidos.

Réplica às fls. 88/99.

No ato compositivo da lide, o sentenciante julgou parcialmente procedente a demanda, através da decisão de fls. 101/111, cujo dispositivo ficou assim vertido:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HENRI LINDOLFO PERLEBERG em face de TARCISIO NOBRE NUNES para:

(i) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sofrer atualização monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do acidente, nos termos da Súmula544 do STJ: 'Nas ações de indenização por danos morais e materiais, em que a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso' (Apelação Cível n. 2009.022285-4, de Biguaçu. rel. Maria do Rocio Luz Santa Rita. Terceira Câmara de Direito Civil. Julgada em 22.09.2009);

(ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.917,88 (três mil novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), a sofrer atualização a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora a contar também da data do acidente (súmula 54 do STJ).

Considerando a sucumbência recíproca configurada (art. 21 do CPC), haja vista ter o autor decaído no tocante aos pedidos de lucros cessantes e danos estéticos, arca cada parte com a metade das custas processuais, bem como fixo honorários advocatícios ao patrono de cada litigante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com espeque no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, autorizada a compensação, em conformidade com a Súmula n. 306 do STJ.

Advirto a parte requerida, que transitada em julgado a presente decisão, e não efetuado o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), a teor do art. 475-J do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Insatisfeito, o demandante interpôs recurso de apelação (fl. 118).

Articulou, em suas razões (fls. 119/124), ser perfeitamente cabível o pagamento de indenização pelos danos estéticos em virtude do sinistro causado por Tarcísio Nobre Nunes, haja vista ter adquirido uma anomalia permanente nos joelhos, comprovada por meio das fotos de fls. 40/44 e pelo Laudo Pericial de fls. 44/45, "sendo notório o fato de que o mesmo nunca mais deixará de sentir dores ao caminhar, correr e praticar exercícios físicos".

Pautou-se, nestes termos, pelo provimento do apelo e reforma parcial da decisão de primeiro grau.

Contrarrazões às fls. 131/137.

Em recurso adesivo (fls. 138/149), o suplicado requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, pois, apesar de ter requerido a produção de todas as provas admitidas em direito, o feito foi julgado antecipadamente, não ocorrendo a pretensa produção de provas.

Meritoriamente, afirma ser recíproca a responsabilidade, pelo que requer a minoração do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, por ter ultrapassado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Irresignou-se, ainda, em relação ao dano material arbitrado, pois foi apresentado somente um orçamento, quando o correto seria o condenado pagar o menor valor apresentado.

Assim, pautou-se pelo provimento do apelo interposto.

Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 156/168.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se 'ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito' julgada parcialmente procedente, em que o demandado foi condenado a pagar ao demandante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a sofrer atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da data do acidente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.917,88 (três mil novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), a sofrer atualização a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora a contar também da data do acidente, haja vista ter dado causa ao acidente descrito nos autos.

Inconformadas, as partes recorreram, de modo que foi interposta apelação pelo demandante (Henri Lindolfo Perleberg) e recurso adesivo pelo demandado (Tarcisio Nobre Nunes), os quais passo a analisar separadamente.

Do recurso de apelação do demandante

Insurge-se o apelante contra a decisão de primeiro grau no que tange ao desprovimento do pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos por ele, em decorrência de seu atropelamento, que foi causado pelo recorrido.

É cediço que, de acordo com o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, cabe ao autor/apelante a efetiva comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, neste caso, os danos estéticos oriundos do acidente.

Neste sentido, ensina Carlos Roberto Gonçalves:

É de lei que o ônus da prova incumbe a quem alega ( CPC, art. 333, I). Ao autor, pois, incumbe a prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II) (Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 5. ed., 2010, v. 4, p. 535).

Importante frisar, é possível a cumulação de danos morais com danos estéticos, ainda que tenham fundamentos diversos, se ambos decorrem do mesmo fato.

Acerca do do dano estético, Maria Helena Diniz leciona:

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa (Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 17. ed., 2003, v. 7, p. 76)

Depreende-se dos autos que as fotos de fls. 40/43 e o laudo pericial do IML à fl. 44 mostram-se suficientes à comprovação da ocorrência de danos estéticos no joelho do apelante.

Deste modo, considerando a deformidade evidenciada pelas fotografias amealhadas aos autos, indiscutível o direito do apelante em ser indenizado pelos danos físicos sofridos, indenização esta que, levando-se em conta a extensão do dano e as circunstâncias do ofendido, fixo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

Do recurso adesivo

Antes de adentrar no mérito do recurso adesivo, necessária se faz a análise da preliminar arguída por Tarcísio Nobre Nunes, o qual requer a nulidade da sentença diante do flagrante cerceamento de defesa.

Suscita, nesse vértice, que devido ao julgamento antecipado da lide, foi-lhe impossibilitada a produção de provas, a fim de comprovar suas alegações, através de todas as provas admitidas.

A sentença não merece nenhum reproche.

Apesar do digesto instrumental dispor que o ônus da prova é das partes (art. 333), é o juiz quem verifica a conveniência ou não de sua produção, selecionando aquelas que julgar indispensáveis para a solução da lide.

Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

Eis porque o juiz, no processo moderno, deixou de ser simples árbitro diante do duelo judiciário travado entre os litigantes e assumiu poderes de iniciativa para pesquisar a verdade real e bem instruir a causa (Curso de Direito Processual Civil. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 470).

Extrai-se do acervo jurisprudencial deste Pretório:

A instrução processual somente se faz necessária se houver especificação da necessidade de se comprovar fato relevante para o deslinde da causa. O simples pedido de realização de prova não obsta o julgamento antecipado, mormente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado (Apelação Cível nº 2008.022238-7, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, julgada em 14.07.2011).

E:

O juiz de direito não desatende a Carta Magna, nem o Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, ao antecipar o julgamento da lide, pondo de lado a vontade da parte de realizar outras provas, se for de seu entender que os contendores puseram-lhe à vista documentos suficientes para a formação de sua convicção, tornando-o apto ao desembaraço da questão (Apelação Cível nº 2011.020938-9, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 07.07.2011).

Ainda:

Não há cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (Apelação Cível nº 2007.025891-8, de Imbituba, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgada em 05.07.2011).

E, no egrégio Superior Tribunal de Justiça, a orientação é clara:

[...] a mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa ( AgRg no Ag 1.351.403-PE, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21.06.2011).

Assim, considerando ser o juiz livre na forma de condução do processo (art. 130 do CPC) e em razão de ter obedecido os critérios para o seu regular andamento, tendo ele se convencido da desnecessidade de requerer mais provas, bem como ter apresentado satisfatoriamente os motivos que ensejaram a sua decisão, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

Ademais, extrai-se da própria sentença atacada que o magistrado a quo antecipou o julgamento da lide porque as partes, apesar de requererem a produção de todos os meios de provas cabíveis, deixaram de apresentar o rol de testemunhas, bem como os quesitos para eventual perícia, o que resultou em preclusão, conforme dispõem os arts. 276 e 278, ambos do CPC.

Portanto, é desprovida de fundamento a alegação de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado, pois o recorrente/demandado não apresentou as provas no momento oportuno, qual seja, por ocasião da apresentação de contestação.

Inexistindo, pois, o alegado cerceamento de defesa, afasto preliminar arguida e passo ao exame do mérito recursal.

Mérito

Tarcísio Nobre Nunes aviou recurso adesivo onde visa a reforma do veredicto guerreado, no qual pleiteia o reconhecimento de culpa recíproca.

Dispõe o art. 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A responsabilidade civil subjetiva pressupõe, assim, a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo, "que viole qualquer valor inerente à pessoa humana atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada" (NORONHA, Fernando. Direito da obrigações. Saraiva: 2003, p. 474).

Nas palavras de Maria Helena Diniz:

(...) para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente ( Código civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 180)

Consoante as declarações contidas no boletim de ocorrência (fls. 29/34), têm-se uma única versão para a dinâmica do sinistro, qual seja, a de que o demandado invadiu o acostamento onde estava Henri Lindolfo Perleberg, dando causa ao atropelamento deste, restando, assim, incontroversa a culpa e a exclusiva responsabilidade do demandado pelos danos noticiados na exordial.

Colhe-se do depoimento prestado pelo condutor do V-1, ora demandado (fl. 31):

Declarou o condutor do V-1 que transitava pela SC 401 na altura do Km 2.800 no sentido Centro - Canasvieiras, quando perdeu a consciência e atingiu o pedestre que se encontrava no acostamento da rodovia.

Além disso, tem-se as informações do policial rodoviário estadual João Luiz, o qual atendeu a ocorrência (fl. 24):

Relata o comunicante condutor soldado da PRE João Luiz solicitado via telefone, para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na rodovia acima mencionada SC 401 km 2900, onde envolveu-se o condutor do veículo acima mencionado e autor de atropelamento e segundo o comunicante de conduzir o veículo em visível estado de embriaguez, devido aos fatos o comunicante encontrou no interior do veículo uma certa quantidade de bebida alcoólica num litro de vidro escrito 'Ballantines', tendo em vista os fatos o autor veio a atropelar e a provocar a lesão corporal em mais dois masculinos, de nome Henri Lindolfo Perleberg e Vitor Brito, que segundo o comunicante sofreram lesões corporais médias e que foram conduzidos ao HCR pelo SAMU, inclusive o autor negou-se a fazer o teste do bafômetro, conduzido a esta DP, sem lesões corporais para devidas providências.

Nota-se, embora o apelante afirme que não ficou configurada sua culpa pelo sinistro, a prova contida nos autos, qual seja, os depoimentos constantes do boletim de ocorrência transcritos acima, comprovam que foi o mesmo quem deu causa ao atropelamento do apelado, diga-se, este que estava parado no acostamento.

Destaca-se, ainda, a existência de indícios de o apelante estar embriagado no momento da ocorrência do sinistro.

Ora, se o veículo em que estava o apelado encontrava-se parado e, conforme se verifica no boletim de ocorrência, o apelante o abalroou invadindo o acostamento, como ele próprio declarou em seu depoimento, resta configurada sua culpa, pois deveria ter agido com atenção na direção.

À vista disso, pode-se concluir, de maneira segura, que o acidente ocorreu em função da invasão do acostamento onde o demandante estava para trocar os pneus de seu veículo, emergindo das provas produzidas a conduta imprudente de Tarcísio Nobre Nunes, que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, invadiu o acostamento da rodovia, dando azo ao sinistro.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 28, que: "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".

Ademais, dispõe o art. 29, II, do mesmo diploma legal:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

[...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Por fim, a título de argumentação, não há que se falar na hipótese dos autos em culpa concorrente, pois, como bem leciona José de Aguiar Dias:

O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisiva para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem a qual o dano não teria se produzido (Da responsabilidade civil. Forense, 1983, p. 772).

Extrai-se da jurisprudência deste Sodalício:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL E O CONDUTOR CULPADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. CULPA PROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO ( CPC, ART. 333, II). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO NÃO ILIDIDA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

São solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados em acidente de trânsito o proprietário do automóvel e o condutor imprudente.

O boletim de ocorrência reveste presunção de veracidade relativa e só sucumbe mediante prova melhor em sentido contrário.

Presume-se culpado o motorista que abalroa a traseira de veículo que o precede, porque obrigado a guardar distância segura a possibilitar-lhe, no espaço e em tempo, manobra defensiva apta a evitar a colisão. (Apelação Cível nº 2009.073081-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 25.5.2010).

Dessa forma, resta evidente que o recorrente não tomou as cautelas devidas e necessárias ao andamento regular do trânsito e sua inobservância desencadeou o acidente.

Ainda, não conseguiu o recorrente fazer prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do autor, nos termos do que preconiza o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe incumbia.

Assim, evidenciada a culpa do demandado no sinistro e, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), conclui-se, de maneira lógica e razoável, pela responsabilidade exclusiva do demandado no evento danoso.

Portanto, resta despida de fomento jurídico a tese levantada pelo demandado (presença de culpa concorrente), não merecendo subsistirem os argumentos, face a ausência de fomento lógico-jurídico.

Afirma o recorrente, d'outro lado, que foi apresentado somente um orçamento para a realização do conserto do veículo do recorrido, o qual, diga-se, apontou altíssima soma monetária para que fosse realizado, uma vez que o correto seria ele pagar o menor valor orçado.

Neste âmago, o pedido de condenação ao pagamento dos consertos necessários à manutenção do veículo, calçado no orçamento de fl. 49, no importe de R$ 3.763,25 (três mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), é procedente, a uma, porque o orçamento foi realizado pela assistência técnica autorizada, bem como o automóvel trata-se de uma caminhonete modelo Hilux, da marca Toyota, o qual possui um custo de manutenção mais alto, a duas, porque não houve impugnação ao valor apresentado na contestação, às fls. 65-83, e, assim, não fora produzida qualquer prova eficaz a desconstituir o documento em questão, ônus que cabia ao suplicado, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC.

Tampouco há prova de que o valor apresentado não condiz com os reais danos suportados pelo proprietário do veículo, ora apelante.

Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

A juntada de orçamentos 'dos prejuízos sofridos em acidente de trânsito, é suficiente à procedência do pedido relativo à indenização por danos materiais, mormente se não eficazmente desconstituídos pelos réus, ex vi do art. 333, II, do CPC' (Apelação cível nº 2003.029429-5, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).

Ainda:

A impugnação ao orçamento não pode ser genérica e abrangente (ainda mais quando se preserva a idoneidade da oficina que o apresentou), mas sim específica para cada um dos itens e com a devida prova, já que o que importe é chegar-se ao justo valor da indenização, valor este que seja equivalente ao dos reparos a serem efetuados no veículo sinistrado (Apelação cível nº 1999.001550-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Assim, à insuficiência de quaisquer outros elementos, notadamente documentos que servissem para contradizer o orçamento apresentado pelo demandante (fl. 49), deve predominar a exposição dos fatos compreendida na inicial, porquanto possuem comprovação.

Deste modo, mantido o valor arbitrado a título de danos materiais.

O recorrente insurge-se, ademais, contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, fixado pelo magistrado a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suplicando por sua minoração.

Sabe-se que os critérios para arbitramento de indenização a título de danos morais são hoje, ainda, objetos de diversos debates doutrinários, causando, inclusive, divergências jurisprudenciais, uma vez que não há como se estabelecer parâmetros predeterminados para situações que devem receber análise individual e casuística.

Quanto ao valor da reparação do dano moral, explica Karl Larenz:

na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado (Derecho De Obligacione. p.642).

Em tema de dano moral, pois, por sua própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo magistrado ao estipular a indenização, por exemplo: as qualidades morais e econômicas do ofendido, as circunstâncias do evento, a extensão da lesão, o suporte financeiro e a conduta do requerido.

Observam-se, assim, determinados parâmetros utilizados de maneira reiterada pelos julgadores, a saber :

A indenização pela causação de danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade, devendo representar uma reprimenda para a parte obrigada pela indenização, evitando-se, entretanto, que a parte beneficiada obtenha, com ela, um enriquecimento indevido. Os critérios para essa fixação passam pela consideração do grau de culpa da obrigada, pelo porte empresarial das partes, pela natureza e importância das atividades comerciais que desenvolvem, observado, ainda, o valor dos documentos levados a indevido protesto (...). (Apelação Cível nº 2001.018335-8, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos).

E ainda:

No que concerne à fixação do quantum indenizatório, a paga pecuniária não há que representar um enriquecimento sem causa para quem pleiteia o ressarcimento, mas deve o valor imposto ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa (Apelação Cível n.º 2006.017178-5, relª Des.ª Salete Silva Sommariva) (Apelação Cível nº 2004.022036-7, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgada em 27.02.2007).

Nesse pensar, salienta-se que a indenização deve atender à finalidade a qual se destina, qual seja, advertir o lesante sobre a sua conduta ilícita, bem como servir à vítima de compensação pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Desta forma, e considerando o elevado grau de culpa do recorrente que, inclusive, demonstrava estar embriagado, não se olvidando do dano sofrido pelo suplicante que, por todo o exposto, dispensa maiores explicações, tem-se que o valor da indenização arbitrada pelo julgador singular, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido, visto que, no entendimento deste Relator, referida quantia admoestará adequadamente o demandado pela prática deste ilícito propiciando-lhe a redenção para que não mais pratique atos dessa natureza, seja com o demandante ou mesmo com terceiros, sem, no entanto, oportunizar o enriquecimento indevido da parte adversa, que, como se sabe, é coibido pelo ordenamento jurídico vigente.

Nos moldes dos fundamentos expostos, tenho por razoável a quantia estabelecida a título de danos morais pela sentença atacada.

Por fim, em relação à alegada inexistência de dano estético, frisa-se que a questão já foi analisada por ocasião do exame da apelação interposta pelo demandante. Logo, a análise de tal alegação não se mostra mais necessária.

À vista de todo o exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, dar provimento à apelação e negar provimento ao adesivo.

Este é o voto.


Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira 02


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