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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130753417 Joinville 2013.075341-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130753417 Joinville 2013.075341-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130753417_740d2.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - SERVIDORA GESTANTE - RESCISÃO POR INICIATIVA DA PRÓPRIA CONTRATADA QUE INFORMOU NA INICIAL TER PEDIDO DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA - REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A estabilidade provisória de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT/CF/1988, é assegurada à empregada gestante apenas nos casos em que o empregador, de forma arbitrária ou sem justa causa, rescinde o contrato de trabalho temporário e, por isso, o dispositivo constitucional não se aplica quando o vínculo empregatício se extingue por iniciativa da própria empregada gestante. O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, tem natureza jurídico-administrativa, o que afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100884091/apelacao-civel-ac-20130753417-joinville-2013075341-7

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